Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa NEWCON CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ME, detentora do Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2012, com vistas a “Contratação de empresa para prestação de serviços especializados e essenciais, para o município, incluindo o fornecimento de veículos e mão de obra para executar os serviços de coleta e transportes de resíduos sólidos domiciliar, comercial e hospitalar.”;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo nº 07/2014, em especial os Pareceres Jurídico nº 195/2015 e nº 0035/2016 - AJU, que destacam a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que os pareceres retro coadunam com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente e DEFIRO pela aplicação de ADVERTÊNCIA à NEWCON CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ME, conforme previsão expressa no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 14 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal