RESOLUÇÃO Nº 044/2023, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
24 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Ações multidisciplinares, uma estratégia de inclusão ofertada às crianças e adolescentes com deficiência na Associação Pestalozzi de Água Boa” e dá outras providências;
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;CONSIDERANDO, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”;
CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT – CMDCA, é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei nº 8069, de 1990, pelas disposições da Resolução nº 137/2010/CONANDA, nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.692 De 3 De Outubro de 2023, que altera o Art. 260 do ECA, possibilitando ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação dos recursos. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado.
I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos;
II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes;
III - a captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;
IV - os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;
V - os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado por igual período;
VII - a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
CONSIDERANDO a Lei 1782 /2023 que a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO oConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela o valor de 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa;
CONSIDERANDO a Chancela será no valor de R$ 40.000,00, devendo ficar retido 20% no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, todavia será repassado o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para Associação Pestalozzi de Água Boa/ MT;
CONSIDERANDO o Projeto” Ações multidisciplinares, uma estratégia de inclusão ofertada às crianças e adolescentes com deficiência”,visa realizar uma abordagem dinâmica e integrativa planejada com atuação da equipe multidisciplinar disponibilizando atendimento humanizado, garantindo a atenção integral à saúde das crianças e adolescentes com deficiência, bem como, atuar repassando orientações aos seus cuidadores e familiares, por meio de diversas ações, objetivando a continuidade do cuidado, através de suporte e intervenção da equipe que atua na Instituição;
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente registrados na Ata nº 018/2023, do dia 23/11/2023.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar o projeto da Associação Pestalozzi de Água Boa “Ações multidisciplinares, uma estratégia de inclusão ofertada às crianças e adolescentes com deficiência na Associação Pestalozzi de Água Boa", que serão captados através do Edital de Projeto Mãos Dadas BB/2023 na modalidade de Chancela tornando a proponente apta a captar o recurso pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa.
Art. 2º- A Chancela de recursos captados, conforme deliberação do CMDCA,no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),deverá ficar retido 20% no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - As publicações das matérias e demais divulgações relativas ao projeto atendido pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão constar logomarca e participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º – A prestação de contas ficará a cargo da Associação Beneficiária, nos termos do decreto Municipal 3.877/ de 07 de junho de 2022 e Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor após a sua publicação revogando as disposições contrárias.
Água Boa, 23 de novembro de 2023.
__________________________________
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente