LEI COMPLEMENTAR Nº. 068/2023.

“Revoga e altera dispositivos de Leis Complementares que dispõem sobre o Sistema Tributário do Município de Nossa Senhora do Livramento - Lei Complementar 002/2002, 09/2005 e 38/2017”.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de promover o aperfeiçoamento do Sistema Tributário do Município, observando, ainda, a necessidade do esforço continuo a ser empreendido na busca da justiça fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei Complementar:

Art. 1ºFicam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar 02/2002, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Nossa Senhora do Livramento:

I - O inciso II do Caput e o §1º e respectivas alíneas do Artigo 57;

II – os incisos I e II do Parágrafo Único do Art. 61.

III - o inciso II do anexo II.

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar 009/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

I – O § 4º do Artigo 5º;

II – os §§1º, 2º e o Inciso I do caput do Artigo 10.

Art. 3º – O inciso VI do Anexo II B-1 da Lei Complementar 38/2017, observada a redação conferida pela Lei Complementar 53/2019, passa a viger com a seguinte redação:

VI - LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS.

VI.I - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO - 02(DUAS) UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DENOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, COM ACRÉSCIMO DE 01 UPFM DIA A PARTIR DO TERCEIRO DIA, CONSECUTIVO OU ALTERNADO NO DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, a partir de quando estarão revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento- MT, 23 de Novembro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL