O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258 de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os artigos 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003 e os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 43.353, de 22 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe aos servidores de carreira do Município de Cáceres relacionados no anexo único da presente Portaria, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, no mês de NOVEMBRO/2023.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Elemento de Despesa Específico das respectivas Secretarias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de novembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração

NOVEMBRO/2023

PROGRESSÃO DE CLASSE E NÍVEL

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.47 DE 29/09//2003, ART.19 e SEGUINTES e LEI COMPLEMENTAR Nº.48 de 05/09/2003, ART.18 E SEGUINTES - “PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS” VIGENTE.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	ADMISSÃO	DE/CLASSE NÍVEL	P/CLASSE NIVEL
CELIO APARECIDO NOGUEIRA DE MORAES	Técnico em Enfermagem(S/G.T)	Progressão de Classe	15/11/2014	C – III	D - III
REGINA APARECIDA DE ALCANTARA GONZAGA	Assistente Social (40hs)	Progressão de Classe	14/11/2014	C – II	D – II