AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

EDEMARCIO PEREIRA LOPES, presidente da câmara municipal de Lambari D´Oeste - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS, COM FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE – MT.

Considerando a escolha da empresa GLENISON OLIVEIRA DA SILVA inscrita no CNPJ nº 34.111.497/0001-37, pelo valor global de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação do objeto.

Considerando o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria Nº 19/2023, que regulamentou a dispensa e inexigibilidade no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lambari D´Oeste – MT.

Autorizo a contratação da empresa GLENISON OLIVEIRA DA SILVA inscrita no CNPJ nº 34.111.497/0001-37, para execução do objeto, pelo valor global de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Determino que lavre o competente instrumento de contrato, e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e Portaria 019/2023.

Lambari D´Oeste - MT, 23 de Novembro de 2023.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara