O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 006/2023, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 3335/2023, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E ON-LINE SIMULTANEAMENTE, PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT.

Contratada: RODRIGO SCHMITZ, JUCEMAT nº 058/2021.

Valor: Sem Ônus.

Embasamento Legal: inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis – MT, 23 de Novembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal