Processo nº 8265/2023

Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Presencial – SRP com objeto de “REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.”

A empresa Damata Tratores Ltda interpôs recurso em face da decisão do Pregoeiro que a declarou inabilitada por considerar invalido o Atestado de Capacidade Tecnica assinado por agente público, Secretário Municipal de Obras em razão de falha formal no documento, porém, alega que apresentou todos os documentos exigidos pelo edital, sendo imotivada a decisão de inabilitação, pretendendo a reforma da decisão e deferida a sua habilitação para prosseguir no certame.

Notificados os demais licitantes para apresentarem contrarrazões ao recurso interposto no prazo legal, contudo, não houve manifestação (fls. 2581).

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município da manifestação jurídica via Parecer.

Encaminhado o Parecer Jurídico nº 148/2023, em manifestação juridicamente fundamentada, manifestou pelo conhecimento do recurso em razão de sua tempestividade e pela procedência do recurso e habilitar a empresa recorrente para prosseguir na disputa dos objetos ora vencidos por melhor proposta, vez que o conteúdo do Atestado de Capacidade Técnica se mostrou verídico diante das diligências realizadas e que podem ser feitas pelo pregoeiro, reconhecido como erro formal o fato do mencionado atestado estar assinado por servidor público em papel timbrado da empresa licitante, fato aceito em outros certames anteriormente realizados, inclusive na presente licitação em relação a outra empresa, acrescentando a sugestão de regulamentação das expedições de Atestado de Capacidade Tecnica pela Administração pública e, em razão de se tratar de falha meramente formal, por si só, não levaria necessariamente à inabilitação do licitante sem ao menos a realização de diligência destinada a esclarecer dúvidas..

Pois bem, o recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido.

Denota-se de todo o processado de que a empresa recorrente foi inabilitada do certame em decorrência de falha formal na emissão do Atestado de Capacidade Técnica apresentada pela empresa licitante que, havendo dúvida, poderia ser sanada com a realização de diligência pela comissão de licitação como realizado e bem consignado no Parecer Jurídico, que inclusive ressaltou o fato de que em outros certames e no presente, a equipe pregoeira aceitou como válido documento apresentado de forma semelhante por outros concorrentes, não se mostrando razoável a inabilitação que ora se discute.

Há de ser observado o princípio da isonomia e o fato de que o excesso de rigor e formalismo pode ferir o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, ao passo que pode ser sanado mediante a realização de diligências, vez que também se deve ter como norte a aplicação do princípio da verdade real e a busca da proposta mais vantajosa pelo poder público.

Portanto, em consonância com o Parecer Jurídico e adotando seus fundamentos como razão de decidir, o melhor caminho é prover o recurso e habilitar a empresa recorrente para continuar no certame.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões apresentadas no Parecer da Procuradoria do Município, concluo pela PROCEDÊNCIA do recurso apresentado pela empresa Damata Tratores Ltda e habilitar a empresa recorrente para prosseguir na disputa dos objetos ora vencidos por melhor proposta referente ao Pregão nº 25/2023.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 23 de novembro de 2.023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT