A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.227/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.005,18 distribuídos as seguintes dotações:

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

1257 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 1.005,18

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 2701

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit

financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 23 de novembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal