PORTARIA N.º 208/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Designar servidores para acompanhamento e fiscalização de Contratos da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr.º MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores GILSON FERNADES DE SOUZA – matricula 096, FABRICIO FRIZEIRA ALVES – matricula 10494; para responderem pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos Contratos realizados com o Município de Salto do Céu – MT, no âmbito da Secretaria Municipal Educação.

Art. 2º - As atribuições aos Fiscais acima mencionados a eles competem:

a) Ler atentamente o termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução (art. 67, § 1º);

b) verificar a necessidade ou não de requisitar apoio especializado de terceiros para assisti‐lo e subsidiá‐lo com informações técnicas (art. 67, caput);

c) esclarecer dúvidas do preposto/ representante da Contratada que estiverem à sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

d) verificar a execução do contrato, proceder à sua medição e formalizar seu atesto na nota fiscal;

e) solucionar problemas que afetem a relação contratual, como chuvas, greves, fim de prazo contratual, entre outros;

f) notificar por escrito à contratada, caso a execução esteja em desconformidade com o contrato;

g) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com o Contrato, inclusive o prazo previsto contratualmente.

Vale ressaltar que caso o fiscal seja omisso, ele estará cometendo uma infração disciplinar.

Art. 3º - Demais atribuições e funções serão apresentadas através de normativas instituídas pelo Controle Interno do Município de Salto do Céu – MT.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especifico a portaria 221 de 21 de junho de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, 22 de Novembro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO DE SALTO DO CÉU - MT