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Pref. Várzea Grande

Designa servidores para exercer a função de Fiscal aATA DE REGISTRO DE PREÇOS 122/2023 e das outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor, Lucimara de Lara, brasileira, Agente Administrativo, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.650.255-2 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 022.573.139-84, matrícula 142760, residente a Rua Caroba, n° 107, Bairro: Jardim Gramado, Cuiabá-MT, CEP: 78085-306, celular n° (65) 99690-1061, E-mail lucimaralara_@hotmail.com,como Fiscal de Contrato,para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto daAta de Registro de Preço nº 122/2023, firmado com a empresa MILLENIUM PAPELARIA E MATERAIS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ n° 07.787.944/0001-08. O presente termo tem como objeto,FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇAÕ PRIMARIA DE SAUDE.a partir do dia 01 de outubrode 2023.

Art. 2º - Caberá aos fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.

IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.

VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.

Várzea Grande, 22 de novembro de 2023.

Gonçalo Aparecido de Barros

Secretário de Saúde SMS/VG