EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2023, CONCURSO 002/2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
24 de Novembro de 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37, inc. II da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, com base na legislação municipal vigente, notadamente a Lei Orgânica Municipal e as Leis Municipais: 747/08, 748/08, 749/08 e 750/08 e suas alterações, por meio da Comissão Fiscalizadora instituída pela Portaria nº 279/2023, torna pública a realização do Concurso Público nº 002/2023 da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, mediante normas e condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este edital, seus anexos e eventuais retificações, sendo executado por meio do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP. 1.2. Todas as datas relativas ao presente Concurso Público deverão ser acompanhadas pelos candidatos no “Cronograma - Anexo I'' deste edital, sem prejuízo das alterações realizadas no cronograma e demais avisos publicados no site do IDCAP, sendo definido como uma previsão de horário a partir das 17h. 1.3. A descrição das Atribuições dos Cargos consta no Anexo II deste edital. 1.4. O Conteúdo Programático consta no Anexo III deste edital. 1.5. Os itens deste edital, inclusive o “Cronograma - Anexo I'', poderão sofrer eventuais alterações ou atualizações enquanto não consumada a providência ou o evento que lhes disser respeito, circunstância que será publicada no site do IDCAP www.idcap.org.br, por meio de retificação do edital ou aviso. 1.6. Toda menção a horário, neste edital, terá como referência o horário oficial de Brasília-DF. 1.7. Todas as etapas deste Concurso Público poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, útil ou não, com a prévia convocação dos candidatos. Não haverá segunda chamada para realização das etapas. O não comparecimento na data e horário estabelecidos implicará na eliminação automática do candidato. 1.8. A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com todos os termos deste edital e deverá ser realizada exclusivamente no site www.idcap.org.br. 1.9. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações relativas a este Concurso Público, no site www.idcap.org.br, não podendo por essas, a qualquer tempo ou esfera, alegar desconhecimento. 1.10. O Concurso Público destina-se ao preenchimento das vagas indicadas neste edital, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto para este certame. 1.11. Todos os questionamentos e/ou solicitações relacionados ao presente edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do IDCAP, por meio do Fale Conosco no sitewww.idcap.org.br ou e-mail atendimento@idcap.org.br. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 2.1. Qualquer cidadão poderá impugnar, fundamentadamente, este edital por meio do endereço eletrônico www.idcap.org.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público, nos prazos estipulados no “Cronograma - Anexo I” deste edital. 2.2. Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do IDCAP, caso não seja cadastrado. 2.3. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação. 2.4. Os pedidos de impugnação serão julgados pelo IDCAP. 2.5. Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo. 2.6. As respostas às impugnações serão disponibilizadas, na área restrita do candidato, em um único arquivo, na data prevista no “Cronograma - Anexo I” deste edital. 2.7. Impugnações referentes à retificação deste edital, quando e se houver, deverão ser realizadas no prazo de 48 horas, contados da data de publicação da retificação, através do e-mail atendimento@idcap.org.br, devendo indicar: a) O assunto deste e-mail: “Impugnação contra retificação nº ___ do edital correspondente; b) O item/subitem que será objeto de sua impugnação; c) Argumentação fundamentada. 3. DAS VAGAS 3.1. O cargo, o número de vagas, carga horária, remuneração e os requisitos são os seguintes:| NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | |||||||
| CÓD | CARGO | VAGAS TOTAIS | VAGAS AC¹ | VAGAS PCD² | CARGA HORÁRIA SEMANAL | SALÁRIO | PRÉ-REQUISITOS (À SEREM COMPROVADOS NA CONTRATAÇÃO) |
| 101 | Motorista Escolar | 20 + CR³ | 19 | 01 | 40 horas | R$ 2.079,70 | Idade superior a 21 anos Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na “categoria D” ou Superior Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar. |
| 102 | Motorista Saúde | CR³ | - | - | 40 horas | R$ 1.718,77 | Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na “categoria D”. Curso Urgência e Emergência. Curso de Transporte de Passageiro. |
| NÍVEL MÉDIO | |||||||
| CÓD | CARGO | VAGAS TOTAIS | VAGAS AC¹ | VAGAS PCD² | CARGA HORÁRIA SEMANAL | SALÁRIO | PRÉ-REQUISITOS (À SEREM COMPROVADOS NA CONTRATAÇÃO) |
| 201 | Escriturário | 05 + CR³ | 04 | 01 | 40 horas | R$ 1.382,84 | Ensino médio completo. |
| 202 | Técnico em Segurança do Trabalho | 01 + CR³ | 01 | - | 40 horas | R$ 2.011,69 | Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Registro no respectivo Conselho. |
| 203 | Fiscal Sanitário | 02 + CR³ | 02 | - | 40 horas | R$ 1.355,25 | Ensino médio completo. |
| 204 | Técnico de Enfermagem | 25 + CR³ | 23 | 02 | 40 horas | R$ 2.011,69 (Complemento até o piso nacional, conforme repasse do Ministerio da Saude. | Curso Técnico de Enfermagem, Registro no respectivo Conselho. |
| 205 | Técnico em Radiologia | 02 + CR³ | 02 | - | 24 horas | R$ 2.025,22 (acrescenta-se de 40% de insalubridade) | Curso Técnico ou Tecnólogo em Radiologia, Registro no respectivo Conselho. |
| NÍVEL SUPERIOR | |||||||
| CÓD | CARGO | VAGAS TOTAIS | VAGAS AC¹ | VAGAS PCD² | CARGA HORÁRIA SEMANAL | SALÁRIO | PRÉ-REQUISITOS (À SEREM COMPROVADOS NA CONTRATAÇÃO) |
| 301 | Contador | CR³ | - | - | 40 horas | R$ 11.550,27 | Bacharelado em Ciências Contábeis, Registro no respectivo Conselho. |
| 302 | Analista de Controle Interno | CR³ | - | - | 40 horas | R$ 8.540,60 | Bacharelado em Ciências Contábeis, Registro no respectivo Conselho. |
| 303 | Agente de Arrecadação e Fiscalização | 03 + CR³ | 03 | - | 40 horas | R$ 4.050,80 | Bacharelado em Administração de Empresas ou Administração Pública ou Ciências Contábeis ou Economia ou Direito. Carteira Nacional de Habilitação |
| 304 | Químico | 01 + CR³ | 01 | - | 20 horas | R$ 2.624,69 | Bacharelado em Química, Registro no respectivo Conselho. |
| 305 | Analista Ambiental | 02 + CR³ | 02 | - | 40 horas | R$ 4.050,80 | Bacharelado em Engenharia Ambiental ou Engenharia Sanitarista ou Engenharia Agronômica ou Biologia ou Geologia, Tecnólogo em Gestão Ambiental, Registro no respectivo Conselho. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na “categoria A e B” |
| 306 | Fonoaudiólogo | 02 + CR³ | 02 | - | 40 horas | R$ 4.050,80 | Superior em Fonoaudiologia, Registro no respectivo Conselho. |
| 307 | Fisioterapeuta | CR³ | - | - | 40 horas | R$ 6.819,48 | Superior em Fisioterapia, Registro no respectivo Conselho. |
| 308 | Psicólogo Clínico | 01 + CR³ | 01 | - | 40 horas | R$ 6.819,48 | Superior em Psicologia, Registro no respectivo Conselho. |
| 309 | Psicólogo Educacional | CR³ | - | - | 40 horas | R$ 6.819,48 | Superior em Psicologia, Registro no respectivo Conselho. |
| 310 | Nutricionista | 01 + CR³ | 01 | - | 40 horas | R$ 4.050,80 | Superior em Nutrição, Registro no respectivo Conselho. |
| 311 | Terapeuta Ocupacional | 01 + CR³ | 01 | - | 40 horas | R$ 4.050,80 | Superior em Terapia Ocupacional, Registro no respectivo Conselho. |
AC¹= Ampla Concorrência
PcD² = Pessoa com Deficiência
CR³= Cadastro de Reserva
4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. Os candidatos, antes de realizarem a inscrição, devem se certificar que: a) conhece o edital, seus anexos e os métodos adotados em eventuais retificações; b) atende aos requisitos para participação nas etapas do concurso público, estabelecidos no presente Edital; c) possui plenas condições para execução das atividades do cargo. 4.2. As inscrições para o concurso público estarão abertas no período previsto no “Cronograma - Anexo I” deste edital e deverão ser realizadas, exclusivamente, pela internet, no sitewww.idcap.org.br. 4.3. O candidato, ao fazer sua inscrição, declara conhecer e aceitar todas as normas estabelecidas neste Edital, assim como aceitar que seus dados pessoais, sensíveis ou não sensíveis, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do presente concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção previstos no edital de abertura, autorizando, expressamente, a divulgação de seu nome, número de inscrição, data de nascimento, notas e afins, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, em consonância com a Lei Federal nº 13.709/18, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 4.4. Para inscrever-se, o candidato deverá: a) Acessar, via Internet, o site www.idcap.org.br e localizar a área destinada ao concurso público da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT; b) Ler e estar de acordo com as normas deste edital; c) Preencher total e corretamente o Formulário de Inscrição e, em seguida, enviá-la de acordo com as respectivas instruções. 4.5. Após o envio do formulário de inscrição, automaticamente será gerado o documento de pagamento do valor de inscrição, que deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de pagamento e do cartão de confirmação de inscrição. 4.6. No ato da inscrição o candidato deverá optar pelo cargo que deseja concorrer conforme sua formação, podendo se inscrever para mais de um cargo. 4.6.1. Caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada por um candidato para um mesmo turno de prova, o candidato deverá optar na data da Prova Objetiva por qual cargo pretende concorrer. Consequentemente, o candidato será considerado ausente para as provas relativas aos demais cargos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição de valores pagos. 4.7. O valor correspondente à taxa de inscrição será conforme tabela abaixo:| NÍVEL | VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO |
| Fundamental | R$ 60,00 (sessenta reais) |
| Médio/Técnico | R$ 80,00 (oitenta reais) |
| Superior | R$ 100,00 (cem reais) |
4.17. Quanto ao pagamento, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato no pagamento do referido boleto, não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido, tampouco a devolução de valores.
4.17.1. O candidato poderá ainda realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, correspondente bancário, outros bancos, meios de pagamento válidos, etc.) devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital. 4.18. Quanto ao pagamento, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato no pagamento do referido boleto bancário não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido, tampouco a devolução de valores.4.19. O candidato SOMENTE poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição mediante o boleto emitido pelo IDCAP, gerado ao término do processo de inscrição.
4.20. O beneficiário constante no meio de pagamento será a PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT.
4.21. Não serão aceitos pagamentos recebidos por depósito em caixa eletrônico (em dinheiro ou cheque), via postal, fac-símile, transferência ou depósito em conta, depósito “por meio de envelope” em caixa rápido, DOC, TED, ordem de pagamento, agendamento, condicionais e/ou extemporâneas, PIX, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste edital. 4.22. Não haverá restituição do valor pago referente à taxa de inscrição em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso público ou em razão de fato atribuível somente a Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT e/ou IDCAP. 4.23. É vedada a transferência do valor pago pela inscrição para terceiros, para outra inscrição, para outro cargo ou para outro concurso público e/ou processo seletivo. 4.24. Até o encerramento das inscrições, todos os candidatos inscritos poderão reimprimir, caso necessário, o documento de pagamento, que estará disponível na área do candidato, no endereço eletrônico www.idcap.org.br. 4.25. O IDCAP e a Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT não se responsabilizam por inscrições não processadas por motivo de queda na transmissão de dados ocasionados por instabilidade, sinal fraco, dificuldades de acesso, ausência de sinal causada por problemas na rede de computadores, etc. 4.26. O candidato será responsável por qualquer erro e/ou omissão detectados no Formulário de Inscrição, sendo que, caso seja feita qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, contrária às condições estabelecidas neste edital, o candidato terá sua inscrição cancelada e, em consequência, serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado, se houver constatação posterior. 4.27. O candidato, ao fazer sua inscrição, aceita que no dia da realização das provas, etapas e/ou procedimentos, não será permitido a sua entrada ou permanência no local de prova portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte, sob pena de eliminação do certame. 4.28. A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, o candidato que não comprovar os requisitos exigidos neste Edital será eliminado deste concurso público. 4.29. As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT e/ou do IDCAP. 4.30. A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poderão ser anuladas as inscrições, as provas, a nomeação, quando verificada falsidade em qualquer declaração, irregularidade nas provas e/ou informações fornecidas. 4.31. Após a devida inscrição, o candidato transgênero (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo pelo e-mail atendimento@idcap.org.br durante o período de inscrição conforme “Cronograma - Anexo I”. 4.31.1. O candidato deverá preencher o formulário que será encaminhado pelo IDCAP após a solicitação, e - em prazo hábil - reencaminhar o documento preenchido, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação e/ou cópia do registro do nome social. 4.31.2. O requerimento será analisado com base nos documentos encaminhados, podendo ou não ser atendido. 4.32. O candidato, no momento da inscrição, que necessite de atendimento especial para a realização das provas, observados os requisitos para participação de todas as etapas do certame e para o exercício do cargo previsto neste Edital, deverá formalizar o pedido, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, de acordo com o exposto neste Edital. 4.33. O cartão de confirmação de inscrição estará disponível na área do candidato, no site www.idcap.org.br, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e guarda deste documento. 4.34. O deferimento da inscrição do candidato no concurso público não pressupõe a garantia de realização e/ou aprovação nas etapas do certame ou a nomeação/convocação do candidato para o cargo, havendo necessidade de que o candidato atenda a todos os requisitos previstos neste Edital, bem como seja aprovado em todas as etapas do concurso público. 5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 5.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público, desde que a função pretendida seja compatível com a deficiência que possuem, conforme estabelece o Decreto Federal nº 9.508/2018, de 24 de setembro de 2018. 5.2. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Concurso Público e/ou processo seletivo. 5.2.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a posse na função para o qual pretende concorrer, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições da função com a deficiência. 5.3. O candidato, ao se inscrever como pessoa com deficiência (PcD), declara tacitamente que sua deficiência enquadra na Lei Federal nº 13.146/15, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 5.4. O candidato que se declarar com deficiência deverá assinalar a opção correspondente no momento de inscrição e enviar/anexar digitalmente (upload) o laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID. 5.5. O candidato que se declarar como pessoa com deficiência no ato da inscrição e não anexar o laudo médico será desconsiderado como tal e não poderá, posteriormente, alegar essa condição para reivindicar qualquer garantia legal no Concurso Público. 5.6. O laudo médico deverá ser enviado em formato PDF, com, no máximo, 2 MB, exclusivamente no período previsto no “Cronograma - Anexo I” para solicitação de inscrição para vagas reservadas (PcD). 5.7. O laudo deverá ser emitido por médico, preferencialmente digitado, contendo as seguintes exigências: a) ter data de emissão de até doze meses anteriores ao último dia de inscrição deste edital; b) constar nome completo do candidato; c) constar nome completo, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico responsável pela emissão do laudo; d) informar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10), bem como a causa da deficiência; e) indicar, quando for o caso, a necessidadede uso de próteses ou adaptações; f) no caso de deficiente auditivo, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de audiometria recente, realizado até doze meses anteriores ao último dia das inscrições, informar se o candidato necessita utilizar aparelho auditivo, especificando para qual ouvido ou se eventualmente é necessário para os dois ouvidos; g) no caso de deficiente visual, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual recente, realizado até doze meses anteriores ao último dia das inscrições. 5.8. O laudo que não atender a todas as exigências contidas neste tópico não terá validade, ficando o candidato impossibilitado de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. 5.9. Não será aceito laudo médico enviado fora do prazo constante no ”Cronograma – Anexo I” ou enviados por e-mail. 5.10. As digitalizações ilegíveis ou parciais serão desconsideradas. 5.11. É de responsabilidade exclusiva do candidato verificar se o laudo médico foi devidamente enviado para o sistema do IDCAP. 5.12. Os termos deste capítulo apenas possibilitam ao candidato a inscrição como pessoa com deficiência, mas não isentam o mesmo de pagamento do valor da inscrição. 5.13. O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, indicando as condições de que necessita para a realização das provas, conforme legislação vigente. 5.14. A classificação e aprovação do candidato não garantem a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo, ainda, quando convocado, submeter-se a perícia médica, que será promovida pela Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT. 5.14.1. A perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT terá decisão terminativa sobre a qualificação da deficiência do candidato classificado. 5.15. O não cumprimento do disposto neste tópico, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretarão a perda do direito às vagas que forem destinadas aos candidatos com deficiência. 5.16. O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato. 5.17. Conforme o estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se enquadrar como pessoa com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado em todas as fases do Concurso Público, continuará figurando apenas na lista de classificação geral da função, desde que se encontre no quantitativo de corte previsto para ampla concorrência em cada etapa, quando houver; caso contrário, será eliminado do certame. 5.18. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência dessa modalidade, devendo o laudo passar por uma análise do IDCAP. No caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência. 5.19. A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos. 5.20. As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência, se não providas por falta de candidatos ou pela reprovação em qualquer etapa do certame, serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem classificatória. 5.21. O laudo médico terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias.5.22. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 05 (cinco).
5.23. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos pessoa com deficiência (PcD), esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
5.24. A ordem de convocação dos candidatos pessoa com deficiência (PcD) será da seguinte forma: a primeira vaga destinada à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a segunda será a 21ª, a terceira será a 41ª e assim sucessivamente.
5.25. Os candidatos classificados na modalidade pessoa com pessoa com deficiência (PcD) concorrerão, concomitantemente, às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público.
6. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (NE) PARA PROVA 6.1. O candidato que necessitar de atendimento especial (NE – Necessidades Especiais) para a realização das provas deverá, conforme prazo de período de inscrição “Cronograma - Anexo I'' deste edital, obrigatoriamente, assinalar no formulário de solicitação de inscrição os recursos especiais necessários, tais como: a) sala de fácil acesso; b) Caderno de Questões (prova) e Cartão de Respostas ampliados; c) ledor; d) transcritor; e) tempo adicional para realização da prova; f) intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); g) entre outros determinados por lei. 6.2. O candidato que necessitar de atendimento diferenciado por motivos religiosos deverá: a) Assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição; b) Enviar, via upload, a imagem da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste o nome e número de seu CPF, atestando a sua condição de membro da referida congregação, com a devida assinatura do líder religioso, colocando o nome completo e sua função na congregação. 6.3. O candidato que necessitar de Caderno de Questões (prova) ampliado, Cartão de Respostas ampliado, ledor, transcritor, tempo adicional e/ou intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou outra necessidade especial/específica deverá anexar (upload), na área do candidato. laudo médico, conforme itens abaixo, sob pena de não ter seu pedido atendido: a) ter data de emissão de até 12 (doze) meses anteriores ao último dia de inscrição deste edital; b) constar nome completo do candidato; c) constar nome completo, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico responsável pela emissão do laudo; d) constar espécie e o grau ou nível de deficiência, em conformidade com o atendimento especial solicitado, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10), bem como a causa da deficiência; e) constar indicação, quando for o caso, da necessidade de uso de próteses ou adaptações; f) no caso de deficiente auditivo, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de audiometria recente, realizado até doze meses anteriores ao último dia das inscrições, devendo constar se deve utilizar aparelho auditivo, informando em qual ouvido ou se necessita utilizar nos dois ouvidos; g) no caso de deficiente visual, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual recente, realizado até doze meses anteriores ao último dia das inscrições. 6.4. Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, sendo a prova confeccionada neste formato. 6.5. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá solicitar atendimento especial para essa finalidade, conforme previsto no tópico específico “da candidata lactante”. 6.6. Caso o candidato possua alguma necessidade especial abrangida por lei não constante neste edital, esse deverá entrar em contato com o IDCAP, dentro do período estabelecido no “Cronograma - Anexo I'' para “solicitação de atendimento especial para prova”, pelo “fale conosco” (e-mail), no site www.idcap.org.br. 6.7. Não será aceito laudo médico enviado fora do prazo constante no “Cronograma - Anexo I” ou enviados por e-mail. 6.8. As digitalizações ilegíveis ou parciais serão desconsideradas. 6.9. É de responsabilidade exclusiva do candidato verificar se o laudo médico foi devidamente enviado para o sistema do IDCAP. 6.10. O deferimento ao candidato de atendimento especial para a realização da prova objetiva não garante o direito ao exercício da atividade fim do cargo escolhido no ato da inscrição, considerando que a atividade laboral pressupõe o atendimento aos requisitos do cargo estabelecidos neste Edital. 6.11. A realização de provas na condição especial solicitada pelo candidato será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pelo IDCAP, segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade. 6.12. O candidato que, porventura, declarar indevidamente, quando do preenchimento do formulário de inscrição via Internet, ser pessoa com deficiência deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com o IDCAP por meio do Fale Conosco (E-mail) na área do candidato para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. 6.13. Será divulgada, no site www.idcap.org.br, a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas. 7. DA CANDIDATA LACTANTE 7.1. Conforme previsto na Lei Federal nº 13.872/2019, de 17 de setembro de 2019, fica assegurado à lactante o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade, durante a realização da prova, desde que assinale a opção correspondente na solicitação de inscrição. 7.2. Terá o direito de amamentação a mãe lactante cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova, sendo que a prova da idade será feita mediante declaração, no ato de inscrição para o Concurso Público, e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a realização da prova objetiva, ao coordenador e/auxiliar do IDCAP. 7.3. A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com a criança lactente e um único acompanhante (familiar ou terceiro indicado pela candidata, maior de 18 (dezoito) anos), que será responsável pela guarda da criança durante o período necessário. 7.3.1. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade. 7.3.2. Desde o ingresso na sala reservada, até a saída definitiva do local de provas, a pessoa acompanhante deverá guardar, em envelope porta-objetos cedido pelo IDCAP, o telefone celular e quaisquer outros equipamentos eletrônicos, tais como; notebook, tablet, Ipod, Ipad, relógio (analógico ou digital) e outros aparelhos que permitam a comunicação de informações e dados. A pessoa acompanhante durante todo o tempo que estiver na sala destinada não poderá utilizar qualquer equipamento eletrônico. 7.3.2.1. A pessoa acompanhante que transgredir a norma acima estabelecida, deverá retirar-se imediatamente do local de provas. 7.4. Não será disponibilizado, pelo IDCAP, pessoa responsável para a guarda da criança, e a ausência do responsável, acompanhante da candidata, acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova. 7.5. A mãe (Lactante) terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até trinta minutos, por filho (Lactente). 7.6. Durante o período de amamentação, a candidata lactante ausentar-se-á, temporariamente, da sala de prova e será acompanhada por um fiscal. 7.7. Durante a amamentação, ficarão na sala reservada somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de qualquer outra pessoa, inclusive o acompanhante da criança. 7.8. O tempo despendido, desde a saída da sala até o retorno, durante a amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. 7.9. Não será permitida a permanência de crianças, no local de provas, que não sejam lactentes. 8. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 8.1. Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que solicitarem, declararem e comprovarem que se enquadram no Decreto Federal nº 11.016/2022, de 29 de março de 2022 (candidatos hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, membros de família de baixa renda), candidatos desempregados e o candidato que tiver remuneração mensal até 02 (dois) salários mínimos; 8.2. O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição, conforme Decreto Federal nº 11.016/2022, de 29 de março de 2022 (candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, membros de família de baixa renda) deverá: a) selecionar o item específico da sua solicitação; b) indicar no formulário de inscrição tal intenção, informando, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; c) preencher as informações estabelecidas como obrigatórias; d) enviar a autodeclaração de membro de “família de baixa renda”, conforme Anexo IV deste edital de abertura. 8.3. Não serão aceitos NIS nas seguintes situações: a) que não estiverem no nome do candidato à vaga, mesmo que dentro da renda per capita familiar e dentro do perfil; b) com status inválido e/ou excluído na base de dados do CadÚnico; c) identificado na base do Cadastro Único com renda per capita familiar fora do perfil; d) desatualizado há mais de 48 meses, conforme art. 18, § 4º da Portaria MDS n° 177/2011. 8.4. Não serão realizados pedidos de correção do NIS digitado erroneamente. 8.5. Não serão aceitas alterações no NIS após a efetivação da inscrição. 8.6. O candidato não poderá utilizar NIS de terceiros, mesmo que sejam membros de seu núcleo familiar. 8.7. Para que o candidato não tenha problemas com indeferimento da solicitação, é necessário que indique em seu Formulário de Inscrição os dados cadastrais exatamente como estão no CadÚnico. 8.8. Quaisquer inconsistências cadastrais podem interferir no processo de concessão da isenção. Portanto, caso o cadastro do candidato esteja com dados incorretos, será necessário realizar, primeiramente, a atualização cadastral, para depois solicitar a isenção de pagamento. 8.9. É necessário um prazo mínimo de 45 dias, a partir da data em que foi incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para que o candidato conste na base do CadÚnico do Ministério da Cidadania. 8.10. O IDCAP verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato ao órgão gestor do CadÚnico, sendo este um processo automatizado. O IDCAP não tem autonomia para realizar modificações cadastrais. 8.11. A autodeclaração de membro de “Família de Baixa Renda” deverá: a) ser enviada/anexada digitalmente (upload) no sistema, exatamente conforme modelo constante no Anexo IV; caso contrário, a solicitação de isenção da taxa de inscrição será indeferida; b) ser enviada em formato PDF, com, no máximo, 2 MB, exclusivamente no período estabelecido no “Cronograma - Anexo I'' deste edital para solicitação de isenção da taxa de inscrição; c) conter assinatura válida, visto que uma assinatura ou firma é uma marca ou um escrito em algum documento que visa conferir-lhe validade ou identificar a sua autoria. 8.12. A autodeclaração de baixa renda enviada pelos nossos canais de atendimento não serão analisadas. 8.13. O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição, na modalidade da Lei Municipal nº 645/2006, de 17 de outubro de 2006, deverá: a) selecionar o item específico da sua solicitação e preencher as informações estabelecidas como obrigatórias; b) comprovar que reside no município de Vila Rica, com a juntada de comprovante de residência válido; c) em caso de candidato desempregado, enviar cópia da carteira de trabalho (CTPS), contendo páginas de identificação com foto, dados pessoais e registro do último contrato de trabalho (demonstrando a data de saída); d) em caso de candidato que possua remuneração mensal de até 02 (dois) salários mínimos, enviar cópia do contracheque expedido no mês atual ou anterior a solicitação e/ou cópia da carteira de trabalho (CTPS), contendo páginas de identificação com foto, dados pessoais e registro do contrato de trabalho vigente. 8.14. Na existência de mais de uma solicitação de isenção por um mesmo candidato para mais de um cargo, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último. 8.15. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo esse responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso público, além da aplicação das demais sanções legais. 8.16. A isenção da taxa de inscrição deverá ser pleiteada somente nos dois primeiros dias do período de inscrição, conforme previsto no “Cronograma - Anexo I” deste edital, e, para tanto, o candidato deverá acessar o site www.idcap.org.br e escolher a opção ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, preencher o formulário gerado (informações obrigatórias) e finalizar sua inscrição. 8.17. A relação dos pedidos de isenção de taxa deferidos e indeferidos será divulgada no endereço eletrônico www.idcap.org.br, em data definida no “Cronograma - Anexo I” deste edital. 8.18. Todos os documentos comprobatórios exigidos para isenção da taxa de inscrição deverão ser enviados, via sistema na área do candidato, até o período estipulado “Cronograma - Anexo I''. 8.19. A documentação que, eventualmente, for enviada após a finalização do prazo previsto no “Cronograma - Anexo I” ou diferente do exigido neste edital NÃO será aceita. 8.20. É de responsabilidade exclusiva do candidato verificar se a documentação foi devidamente enviada para o sistema do IDCAP. 8.21. As digitalizações ilegíveis ou parciais serão desconsideradas. 8.22. A documentação que não atender a todas as exigências contidas neste tópico e/ou for enviada fora do prazo constante no “Cronograma - Anexo I'' deste edital não terá validade, ficando o candidato sem direito a isenção da taxa de inscrição. 8.23. Desse indeferimento caberá recurso no prazo estipulado no “Cronograma - Anexo I” deste edital. 8.24. Não será aceito o envio de documentos em período de recurso. 8.25. O candidato cuja documentação de isenção do valor da taxa de inscrição for indeferida deverá entrar no site www.idcap.org.br, acessar na área do candidato, até o último dia válido para inscrição, imprimir o seu boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa. 8.26. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá aguardar a publicação da convocação para prova, de acordo com o “Cronograma - Anexo I” deste edital. 8.27. Se comprovadamente falsa a declaração e/ou documentação, além da sujeição às sanções civis, administrativas e criminais, serão considerados nulos, em relação ao declarante, a inscrição e todos os atos praticados posteriormente a ela no concurso público, assim como os atos eventualmente praticados de nomeação, posse e exercício no cargo. 9. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO 9.1. O Concurso Público será composto pelas seguintes fases antes da homologação do resultado final:| ETAPA | CARGOS/FUNÇÕES | CARÁTER | RESPONSÁVEL |
| Prova Objetiva | Todos os Cargos | Classificatório e Eliminatório | IDCAP |
| Prova de Redação | Contador Analista de Controle Interno Agente de Arrecadação e Fiscalização Químico Analista Ambiental Escriturário Fonoaudiólogo Fisioterapeuta Psicólogo Clínico Psicólogo Educacional Nutricionista Terapeuta Ocupacional Fiscal Sanitário Técnico de Enfermagem Técnico em Radiologia Técnico em Segurança do Trabalho | Classificatório e Eliminatório | IDCAP |
| Prova Prática | Motorista Escolar Motorista Saúde Escriturário | Classificatório e Eliminatório | IDCAP |
| Prova de Títulos | Todos os Cargos de Nível Superior | Classificatório | IDCAP |
| ETAPA | CARGOS/FUNÇÕES | CARÁTER | RESPONSÁVEL |
| Exame Médico Admissional | Todos os Cargos | Eliminatório | PREFEITURA |
| Documentação para verificação de requisitos e condições | Todos os Cargos | Eliminatório | PREFEITURA |
| NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | TURNO | CARGOS | HORÁRIO DE ABERTURA DOS PORTÕES | HORÁRIO DO FECHAMENTO DOS PORTÕES |
| Matutino | Motorista Escolar | 07h | 07:45h | |
| Vespertino | Motorista Saúde | 13:00h | 13:45h |
| NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO | TURNO | CARGOS | HORÁRIO DE ABERTURA DOS PORTÕES | HORÁRIO DO FECHAMENTO DOS PORTÕES |
| Matutino | Técnico de Enfermagem Técnico em Radiologia Escriturário | 07h | 07:45h | |
| Vespertino | Técnico em Segurança do Trabalho Fiscal Sanitário | 13:00h | 13:45h |
| NÍVEL SUPERIOR | TURNO | CARGOS | HORÁRIO DE ABERTURA DOS PORTÕES | HORÁRIO DO FECHAMENTO DOS PORTÕES |
| Matutino | Contador Analista de Controle Interno Agente de Arrecadação e Fiscalização Psicólogo Educacional | 07h | 07:45h | |
| Vespertino | Químico Analista Ambiental Fonoaudiólogo Fisioterapeuta Psicólogo Clínico Nutricionista Terapeuta Ocupacional | 13:00h | 13:45h |
| Nível Fundamental | |||
| Disciplina | N° Questões | Peso das Questões | Total de Pontos |
| Língua Portuguesa | 10 | 3 | 30 |
| Matemática | 10 | 3 | 30 |
| Conhecimentos Gerais | 10 | 4 | 40 |
| TOTAL | 30 | - | 100 |
| Nível Médio, Técnico e Superior | |||
| Disciplina | N° Questões | Peso das Questões | Total de Pontos |
| Língua Portuguesa | 10 | 2 | 20 |
| Informática Básica | 05 | 2 | 10 |
| Matemática | 05 | 2 | 10 |
| Conhecimentos Específicos | 20 | 3 | 60 |
| TOTAL | 40 | - | 100 |
b2) Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, original com foto,
b3) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),
b4) Certificado Militar, original com foto, para candidatos homens em idade superior a 18 (dezoito) anos.
b5) Carteira Nacional de Habilitação, original com foto, expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997, ou
b6) Passaporte.
10.22.2.O candidato, facultativamente, poderá entrar na sala de prova portando: a) Água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo; b) Alimentos e bebidas, os quais deverão estar em embalagem original lacrada ou embalagem transparente e sem rótulos. 10.22.3.O IDCAP se reserva no direito de vistoriar a água, os alimentos e as bebidas, ficando a critério a aceitação ou não. 10.23. Não serão aceitos documentos digitais de identificação, visto que os candidatos deverão apresentar seus documentos durante a realização da prova, para a devida assinatura na lista de presença, e neste momento não poderão ter qualquer acesso a aparelhos eletrônicos. 10.24. Os portões serão abertos uma hora antes do horário previsto para início da prova, podendo sofrer alteração, a critério do IDCAP, por motivos técnicos, caso fortuito e/ou força maior. 10.25. Os portões serão fechados quinze minutos antes do horário previsto para início da prova, podendo sofrer alteração, a critério do IDCAP, por motivos técnicos, caso fortuito e/ou força maior. 10.26. Em razão de motivos técnicos, casos fortuitos e/ou força maior o horário de início das provas poderá sofrer alteração, sendo, entretanto, cumprido rigorosamente o tempo total previsto para a realização das provas. 10.27. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 10.28. O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI)/Cartão de Convocação para verificar as informações supervenientes relativas à prova objetiva e deverá comparecer ao local designado para as provas com esse documento, preferencialmente, impresso. 10.29. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento original impresso que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, sendo, então, submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 10.30. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 10.31. Os candidatos somente poderão sair do local de realização da prova após decorrida uma hora de seu início, sem, contudo, levar consigo o caderno de questões. 10.32. A saída com caderno de questões (prova) somente será permitida uma hora antes do término da prova. 10.33. Em hipótese alguma o candidato poderá retirar-se da sala portando o Cartão de Respostas, sendo eliminado automaticamente do certame, caso o faça. 10.34. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da prova objetiva após o recebimento de seu Cartão de Respostas até o início efetivo da prova e, após esse momento, sairá somente na presença de um fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessário, antes de sua entrada na sala. 10.35. Ao final da prova, os três últimos candidatos, deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a ata de sala, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se juntos, de uma só vez, do local. 10.36. Não será permitida a permanência de candidatos, no local de realização das provas, após o término e a entrega do Cartão de Respostas. Os candidatos deverão retirar-se imediatamente do local de provas, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros ou o rompimento do saco de segurança para utilizar o telefone celular. O candidato que concluir a prova e o preenchimento do Cartão de Respostas, antes de entregá-los deverá ir ao banheiro para evitar problemas após sair da sala de prova. 10.37. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, excetuando-se as situações previstas neste edital. 10.38. Durante a realização da prova não será permitida(o): a) a comunicação entre candidatos; b) consulta a livros, revistas, folhetos, anotações ou quaisquer outras fontes; c) escrever em papéis diversos dos entregues pelo IDCAP; d) o uso de telefone celular, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens; e) o uso de boné, chapéu, gorro, protetor auricular, ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato; f) o uso de óculos escuros, salvo nos casos de apresentação de laudo médico original e impresso; g) o uso de aparelho auditivo, salvo nos casos de apresentação de laudo médico original e impresso. 10.39. Não será permitido ao candidato acessar a sala de prova ou realizar a prova sem acondicionar no envelope de segurança materiais estranhos ou proibidos neste edital, dentre os quais pode-se destacar: lápis, canetas de material não transparente, lapiseiras, borrachas, réguas, corretivos, livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos, como: wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e/ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, Ipods®, gravadores, pen drive, mp3 e/ou similar, relógio (analógico ou digital), alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens. 10.40. Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra. 10.41. Os candidatos que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça serão solicitados a se dirigirem à coordenação, na qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais de sexo masculino ou feminino, conforme o caso, de modo a respeitar a intimidade do candidato e garantir a necessária segurança na aplicação das provas. No caso de objetos religiosos, como terços, burca e quipá, o candidato também será encaminhado à coordenação para ter o objeto revistado. 10.42. O candidato que for identificado não cumprindo qualquer dos itens de segurança, em qualquer dependência do local de prova ou no trajeto da sala ao banheiro, ou vice-versa, será eliminado do Concurso Público, devendo sair imediatamente do local de prova. 10.43. O candidato deverá iniciar as provas somente após ler as instruções contidas na capa do caderno de questões e no cartão de resposta, observada a autorização do aplicador. 10.44. No dia da realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação, informações referentes ao seu conteúdo e/ou quanto aos critérios de avaliação e de classificação. 10.45. O IDCAP poderá, a qualquer tempo, submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal no dia de realização das provas. Quando do uso do detector de metais for constatado que o candidato esteja portando/levando consigo, mesmo que desligado ou com a bateria desconectada, o telefone celular ou qualquer outro equipamento de comunicação, o candidato será conduzido direto para a sala de coordenação não retornando mais a sua sala de prova, sendo anotado na ata a eliminação do mesmo. 10.46. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do Concurso Público, o IDCAP poderá proceder à coleta de dados biométricos dos candidatos no dia de realização das provas. 10.47. Será excluído/eliminado do Concurso Público o candidato que: a) apresentar-se após o horário estabelecido ou fora do local definido; b) não apresentar o documento de identidade conforme previsto; c) ausentar-se da sala ou local de prova sem o acompanhamento de um fiscal; d) for surpreendido em comunicação com outras pessoas; e) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação; f) for flagrado portando/levando consigo equipamento eletrônico de comunicação, ainda que desligado e/ou com a bateria desconectada quando submetido ao detector de metais; g) lançar mão de meios ilícitos para executar a prova; h) recusar a submeter-se ao detector de metais; i) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o fornecido; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; k) agir com incorreção ou descortesia com qualquer membro da equipe encarregada da prova; l) não atender orientação e/ou exigência de membro da equipe do IDCAP; m) não assinar o Cartão de Respostas; n) Assinar ou fizer marcações na Folha de Resposta da Prova de Redação (se houver) que possam identificar o candidato. 10.48. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público. 10.49. O candidato não poderá se ausentar do local da prova, salvo nas hipóteses previstas neste edital. 10.49.1.Caso o candidato tenha necessidade de se ausentar do local da prova, inclusive para atendimento médico ou hospitalar, não poderá retornar ao local de prova, sendo eliminado do Concurso Público 10.49.2.A Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT e o IDCAP não se responsabilizam por nenhum objeto perdido nem por danos nele causado.| 11. DA PROVA DE REDAÇÃO |
| Critérios de Correção | Desconto | Pontuação Máxima | Pontuação Total Módulo | |
| Formal | Domínio da norma culta da língua | - 0,25 por erro | 2,5 | 15,0 |
| Pontuação, acentuação e ortografia | - 0,25 por erro | 2,5 | ||
| Concordância verbal e nominal | - 0,25 por erro | 2,5 | ||
| Regência verbal e nominal | - 0,25 por erro | 2,5 | ||
| Colocação pronominal | - 0,25 por erro | 2,5 | ||
| Estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos | - 0,25 por erro | 2,5 | ||
| Critérios de Correção | Pontuação Máxima | Pontuação Total Módulo | |
| Textual | Respeito à estrutura da tipologia textual solicitada | 1,5 | 7,5 |
| Sequência lógica e de organização do pensamento (introdução, desenvolvimento e conclusão) | 1,5 | ||
| Uso adequado de conectivos e elementos anafóricos | 1,5 | ||
| Observância da estrutura sintático - semântica dos períodos | 1,5 | ||
| Coerência e Coesão | 1,5 | ||
| Técnico | Compreensão da proposta | 1,5 | 7,5 |
| Habilidade argumentativa (atualização, originalidade e relevância das informações) | 1,5 | ||
| Progressão temática | 1,5 | ||
| Conhecimento do tema (cobertura dos tópicos apresentados: domínio e interrelação entre os conceitos centrais do tema proposto) | 1,5 | ||
| Capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto | 1,5 | ||
DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A Prova de Títulos será aplicada aos candidatos aprovados na prova de redação, de nível superior, em período definido no “Cronograma - Anexo I” deste edital. 10.50. A Prova de Títulos tem caráter classificatório, servindo a pontuação correspondente para a apuração da classificação final, todavia somente fará jus a pontuação, no resultado final, os candidatos classificados em todas etapas do certame. 12.2. A avaliação da documentação relativa à Prova de Títulos será realizada pela banca Examinadora do IDCAP mediante observância dos critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Edital. 12.3. Para efeito de pontuação, os documentos/títulos exigidos como “pré-requisitos” para investidura no cargo NÃO SERÃO PONTUADOS.PROCEDIMENTO PARA ENVIO DE TÍTULOS
12.4. O envio dos documentos comprobatórios deverá ser realizado por meio de plataforma on-line, disponibilizada no portal eletrônico (“área do candidato”) do IDCAP (www.idcap.org.br), em período definido no “Cronograma - Anexo I” deste edital. 12.5. A plataforma on-line para envio dos Títulos será composta por tópicos intitulados de acordo com a tabela contida neste tópico, devendo o candidato anexar em cada tópico a documentação comprobatória correspondente à descrição. 12.5.1. Documentos anexados em tópicos não correspondentes serão desconsiderados/indeferidos (Exemplo: “Diploma de Mestrado” anexado no tópico “Doutorado”). 12.5.2. Não será aceito o envio (upload) de um arquivo com mais de um documento diferente (arquivo juntado). 12.6. Cada arquivo cadastrado na plataforma de avaliação equivale a uma ÚNICA comprovação, ou seja, não será pontuado mais de um Título por arquivo cadastrado; 12.6.1. O candidato que pretender comprovar mais de uma titulação, deverá cadastrar os documentos separadamente, informando os dados correspondentes;12.6.2. Para efeito de avaliação, não serão correlacionadas informações constantes em arquivos diversos.
12.6.3. Cada arquivo anexado deverá ser de, no máximo, 10 MB e em formato PDF, devendo o candidato ter o cuidado de enviar frente e verso dos documentos.
12.7. No ato do cadastro dos documentos no sistema, é indispensável o preenchimento correto dos campos indicados como “obrigatórios”, sendo as informações prestadas utilizadas para identificação/conferência do documento correspondente a avaliação;
12.7.1. Caso, no arquivo enviado, não seja identificado documento que corresponda aos dados informados, o mesmo será indeferido/desconsiderado. 12.7.2. Os candidatos deverão informar os dados reais e verdadeiros, sob pena de eliminação no certame e de responder cível e criminalmente, caso reste comprovado que existiu má-fé do candidato ao informar dados falsos para benefício próprio ou de outrem.12.8. Para efeito de pontuação/deferimento, serão considerados somente os títulos profissionais concluídos definitivamente e obtidos na mesma área do cargo/função ao que o candidato pleiteia;
12.8.1. Não serão consideradas as disciplinas cursadas isoladamente.12.9. Não será aceito a apresentação em separado das disciplinas curriculares para o mestrado ou doutorado.
12.10. Os documentos comprobatórios anexados deverão, obrigatoriamente, cumprir todas as exigências correspondestes constantes na tabela do item abaixo.
12.11. O limite de arquivos a serem cadastros no sistema de avaliação corresponderá a tabela contida no item abaixo.
12.12. Serão considerados os seguintes títulos para efeito de pontuação, para todos os cargos de nível superior:
| A. TÍTULOS ACADÊMICOS PARA NÍVEL SUPERIOR | PONTOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
| A.1. DOUTORADO na área pleiteada, comprovando através de diploma devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso expedida pela unidade de ensino dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O documento comprobatório deverá, indispensavelmente, estar acompanhado do histórico escolar. | 4,00 (Máximo 01 título) | 4,00 |
| A.2. MESTRADO na área pleiteada, comprovando através de diploma devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso expedida pela unidade de ensino dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O documento comprobatório deverá, indispensavelmente, estar acompanhado do histórico escolar. | 3,00 (Máximo 01 título) | 3,00 |
| A.3. PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" - ESPECIALIZAÇÃO na área pleiteada, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, comprovando através de certificado de conclusão de curso expedido pela unidade de ensino ou declaração de conclusão de curso expedido pela unidade de ensino dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O documento comprobatório deverá, indispensavelmente, estar acompanhado do histórico escolar. | 1,00 (Máximo 03 títulos) | 3,00 |
| PONTUAÇÃO MÁXIMA | 10,00 | |
12.13. Somente serão consideradas as modalidades de documentos comprobatórios constantes na tabela acima, sendo desconsideradas quaisquer outras entregues em desacordo com as disposições estabelecidas neste Edital.
12.14. A Prova de Títulos será avaliada de 0,00 (zero) até 10,00 (dez) pontos;
12.15. Cada Título será considerado uma única vez, não se computando os que excederem ao valor máximo estabelecido em cada tópico da tabela de pontuação constante acima, bem como os que não corresponderem às especificações nela descritas, não se admitindo ainda, em nenhuma hipótese, a somatória de cargas horárias de cursos.
12.16. Não serão computados pontos para:
a) Cursos de formação de grau inferior ao exigido no REQUISITO ao exercício da função;
b) Cursos em que o candidato tenha participado como apresentador, coordenador, mediador, monitor, expositor, organizador ou qualquer outro que não seja na condição de aluno/participante/ouvinte;
c) Cursos/eventos não concluídos;
d) Cursos de inglês, informática, oratória, ou qualquer outro que não guarde relação direta com o objeto de contratação do presente Edital.
12.17. Documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor juramentado e somente serão considerados se revalidados por universidades públicas ou privadas brasileiras, regularmente credenciadas, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.18. Para avaliação e classificação do candidato, será utilizada a nota preliminar calculada automaticamente pelo sistema a partir das informações prestadas pelo candidato no momento do envio dos documentos comprobatórios e posteriormente comprovadas por meio da análise dos mesmos;
12.19. O candidato deverá confirmar se os dados informados estão corretos, sob pena de obter nota diversa da esperada;
12.20. Ao final do envio dos títulos, o candidato poderá imprimir a comprovação dos títulos inseridos no sistema, através do botão “imprimir página”, na área do candidato.
12.21. Os documentos comprobatórios anexados e as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, que deverá verificar se os documentos/arquivos foram devidamente inseridos no sistema, bem como realizar o envio (upload) do arquivo na data estabelecida no “Cronograma - Anexo I”, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros no procedimento de anexo (upload);
12.22. As digitalizações ilegíveis ou parciais serão desconsideradas.
12.23. Não haverá segunda chamada para envio dos documentos comprobatórios independente do motivo de impedimento do candidato que não entregou as cópias dos documentos comprobatórios nos dias e horários determinados no “Cronograma - Anexo I”, deste Edital.
12.24. A pontuação correspondente à Prova de Títulos será efetivada pelo IDCAP, porém, a validação e conferência da veracidade dos documentos apresentados serão realizadas pela Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT, no ato da convocação;
12.25. A veracidade dos documentos apresentados será averiguada a qualquer tempo, obedecendo ao previsto nos artigos 298, 299 e 304 constantes no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata dos crimes contra a fé pública e da falsidade documental, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos das Leis Municipais e do Estatuto do Servidor Público e suas alterações, sendo remetido cópia ao Ministério Público para a instauração de ação penal.
13. DA PROVA PRÁTICA 13.1. A Prova Prática será realizada para os cargos de Motorista Escolar, Motorista Saúde e Escriturário, no local e horário a serem determinados no edital de convocação que será publicado no site www.idcap.org.br, em data estipulada no cronograma. 13.2. A Prova Prática será de caráter ELIMINATÓRIO e CLASSIFICATÓRIO. 13.3. Serão convocados para a Prova Prática os candidatos com inscrições deferidas, por ordem de classificação Prova Objetiva, até o limite abaixo estabelecido, incluindo os empatados na última posição deste limite, ressalvando o disposto no item abaixo. 13.3.1. Os candidatos com inscrição deferida na modalidade PcD (Pessoa com Deficiência) que não estiverem dentro do posicionamento definido no subitem anterior, se classificados na etapa da Prova Objetiva, farão a Prova Prática em até 10 (dez) vezes o número de vagas imediatas. 13.3.2. Em caso de não haver número de vagas imediatas para o cargo, será convocado até o limite de 05 (cinco) candidatos. 13.3.3. Quantidade de convocados para a Prova Prática por cargo:| CARGOS | QUANTIDADE DE CONVOCADOS AMPLA CONCORRÊNCIA |
| Motorista Escolar | 70 |
| Motorista Saúde | 20 |
| Escriturário | 20 |
| ITENS AVALIADOS |
| I - FALTAS ELIMINATÓRIAS |
| Não colocar o veículo na área balizada em, no máximo, três tentativas, no tempo estabelecido. |
| Transitar na contramão de direção. |
| Provocar acidente durante a realização da prova. |
| Perder o controle da direção do veículo em movimento. |
| Exceder a velocidade regulamentada para a via. |
| II – FALTAS GRAVÍSSIMAS (-4 pontos) |
| Avançar sobre o meio fio. |
| Desobedecer a sinalização semafórica e de parada obrigatória. |
| Não completar a realização de todas as etapas da prova no tempo determinado. |
| Avançar a via preferencial. |
| III – FALTAS GRAVES (-3 pontos) |
| Desobedecer a sinalização da via ou ao agente da autoridade de trânsito. |
| Não dar preferência de passagem ao pedestre que estiver atravessando a via transversal mesmo que ocorra sinal verde para o veículo. |
| Manter a porta do veículo aberta ou semiaberta durante o percurso do exame ou parte dele. |
| Não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente. |
| Não usar devidamente o cinto de segurança. |
| IV – FALTAS MÉDIAS (-2 pontos) |
| Executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar com freio de mão inteiramente livre. |
| Interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o início da prova. |
| Desengrenar o veículo nos declives. |
| Usar o pedal de embreagem, antes de usar o pedal de freio nas frenagens. |
| Entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veículo em ponto neutro. |
| Engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta durante o percurso. |
| V – FALTAS LEVES (-1 ponto) |
| Provocar movimentos irregulares no veículo sem motivo justificado. |
| Ajustar incorretamente o banco, espelhos e retrovisores do veículo destinado ao condutor. |
| Utilizar ou interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo. |
| Dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada. |
| ITENS AVALIADOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
| Forma adequada para a execução das atividades | 10 |
| Habilidade com os instrumentos de trabalho | 2,5 |
| Observância às normas de segurança no trabalho | 2,5 |
| Eficiência (técnica e desenvoltura) na execução da tarefa | 2,5 |
| Organização durante e após a execução das tarefas | 2,5 |
| TOTAL | 20 |
a) Retirar-se do recinto da prova durante sua realização sem a devida autorização ou que não estiver no local da prova no horário previsto para assinar a lista de chamada, sendo automaticamente eliminado;
b) Não apresentar a documentação exigida;
c) Não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento na pontuação final da prova prática;
d) Faltar com a devida cortesia para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares, autoridades presentes e/ou candidatos;
e) For surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução dos testes ou tentando usar de meios fraudulentos e/ou ilegais para a realização da prova;
f) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
13.8.1. O candidato tem exclusiva responsabilidade de verificar a compatibilidade das atribuições do cargo pleiteado com a sua condição física. 13.9. Não será permitido o uso de telefone celular durante a realização da prova prática. Os celulares deverão ser guardados em envelope de segurança devidamente lacrados. Caso o telefone celular de um candidato toque dentro do envelope, o mesmo será recolhido, entregue na coordenação e devolvido ao candidato após a prova. 13.9.1. Será eliminado o candidato que estiver com celular fora do envelope de segurança durante a realização da prova. 13.10. É PROIBIDO ao candidato fotografar ou filmar a sua realização de prova ou a de terceiros. O descumprimento desta normativa implicará na eliminação sumária do candidato do Concurso Público. 13.11. Não será permitida a presença no local de prova de pessoas estranhas ao Concurso Público (parentes, amigos e/ou outros), podendo o candidato ser eliminado caso haja insistência na permanência desses indivíduos. 13.12. Os candidatos deverão executar a prova prática de acordo com as orientações e tempo determinado pelo examinador. 13.13. Não haverá reaplicação das provas para qualquer dos candidatos, não importando o motivo alegado. 13.14. O IDCAP e a Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT não se responsabilizam por acidentes ou distúrbios fisiológicos, neurológicos ou psicológicos que possam ocorrer ao candidato durante a realização da prova. 13.15. Os candidatos poderão ser filmados durante a realização desta prova, para fins de registro da avaliação e as gravações NÃO serão fornecidas aos candidatos a qualquer título. O candidato que não autorizar a filmagem será eliminado do concurso. 14. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO 14.1. A classificação dos candidatos aprovados decorre da somatória dos pontos obtidos em cada questão da prova objetiva, redação (quando houver) e títulos (quando houver), conforme a tabela do tópico correspondente, deste Edital. 14.2. Os candidatos que, regularmente convocados, deixarem de comparecer a prova objetiva, estarão automaticamente eliminados do Concurso Público. 14.3. A nota final será composta pelo resultado das provas (Prova Objetiva + Avaliação de Títulos (se houver) + Prova de Redação (se houver)) + Prova Prática (se houver), gerando a classificação em ordem decrescente. 14.4. Em caso de empate, para efeito de classificação final, prevalecerão os seguintes critérios, sucessivamente, quando houver: a) Ter maior idade; b) Ter obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de Conhecimento Específico (quando houver); c) Ter obtido maior nota na Prova de Redação (quando houver); d) Ter obtido maior nota na Prova Prática (quando houver); e) Ter obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de Língua Portuguesa; f) Ter obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de Matemática (quando houver); g) Ter obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de Informática; h) Ter obtido maior nota na prova de títulos (quando houver); i) Ter exercido a função de jurado em Tribunal do Júri, segundo o art. 440 do Código de Processo Penal. j) Menor número de inscrição, considerando-se data e horário da realização da mesma. 14.5. Para fins de comprovação da função de jurado, serão aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, constando o efetivo exercício de jurado, nos termos do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.689/2008. 14.6. Os documentos de que trata o item acima deverão ser anexados na área do candidato, durante o período das inscrições, disponível no endereço eletrônico www.idcap.org.br. 14.7. O resultado final será homologado pela Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT. 14.8. O candidato aprovado e classificado no cadastro de reserva poderá ser convocado à medida em que surgirem vagas, até o limite do prazo de validade do Concurso Público, observando-se o exclusivo interesse da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT. 14.9. A ordem de convocação dos candidatos aprovados obedecerá a ordem de classificação. 15. DOS RECURSOS 15.1. Admitir-se-á um único recurso por candidato de forma individualizada para cada questão objeto de controvérsia, sob pena de desconsideração do recurso. 15.2. Não é aceito envio de documentos e/ou anexos na fase de recurso. 15.3. Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição; b) ao indeferimento da inscrição; c) ao indeferimento da solicitação de inscrição nas vagas reservadas; d) ao indeferimento da solicitação de atendimento especial para prova; e) ao gabarito preliminar da prova objetiva; f) ao resultado preliminar de cada etapa/fase. 15.4. Cada fase recursal permanecerá disponível aos candidatos no período estabelecido no “Cronograma - Anexo I” deste edital. 15.5. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site do IDCAP www.idcap.org.br, na área do candidato, na página do Concurso Público. 15.6. Recursos que não estiverem bem fundamentados, com argumentação lógica e consistente elaborada pelo candidato, serão imediatamente indeferidos. 15.7. Nos casos de recursos contra gabaritos, o candidato deverá apresentar a fundamentação referente apenas à questão escolhida no sistema e acrescentar indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento, sob pena de indeferimento preliminar do recurso. 15.8. Serão indeferidos os recursos: a) quanto à impugnação do Edital; b) cujo teor desrespeite a banca examinadora; c) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste edital; d) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida; e) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos; f) encaminhados por e-mail, fac-símile (fax), carta, correios, redes sociais on-line ou qualquer outra forma não prevista neste edital; g) cujo teor esteja em documento anexo. 15.9. Não será aceito o envio de documentos em período de recurso. 15.10. Os recursos enviados pelos nossos canais de atendimento não serão analisados. 15.11. Se, do exame de recursos, resultar em anulação de item integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ou não. 15.12. Em caso de questão anulada, o candidato que tiver acertado conforme o gabarito preliminar não pontuará duas vezes. 15.13. Caso haja alteração do gabarito, somente haverá pontuação para aqueles que marcarem a alternativa correta conforme o gabarito oficial definitivo. 15.14. A Comissão Examinadora do IDCAP é a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual, em nenhuma hipótese, serão aceitos pedidos de revisão de recursos. 15.15. As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento dos candidatos que recorrerem. 15.16. Será disponibilizada aos demais candidatos a informação quando houver alteração ou anulação de questão, pelo endereço eletrônico www.idcap.org.br. 15.17. Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo. 15.18. A correção das provas objetivas será realizada após a divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Os gabaritos preliminares não são utilizados para correção dos Cartões de Respostas. 16. DAS CHAMADAS E REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DO CARGO 16.1. Serão convocados, os candidatos aprovados em todas as etapas do certame, dentro do quantitativo de número de vagas existentes ou que venham a ser disponibilizadas, conforme quadro de vagas neste edital. 16.2. Os candidatos aprovados no Concurso Público poderão a qualquer tempo ser designados para as vagas existentes em qualquer localidade do município de Vila Rica/MT, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal. 16.3. A lotação dos candidatos aprovados e convocados será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT, de acordo com os cargos a serem preenchidos. 16.4. Para todos os cargos do Concurso Público, os candidatos aprovados ficarão sujeitos aos exames médicos pré-admissionais e ao curso de formação (quando houver), necessários para os fins de provimento do cargo, antes da respectiva contratação. 16.5. O candidato que não atender à convocação, no prazo a ser oportunamente divulgado, será automaticamente excluído do Concurso Público. 16.6. O candidato não poderá alegar desconhecimento da publicação de convocação, sendo sua responsabilidade acompanhar, durante toda a validade deste Concurso Público, as publicações oficiais realizadas pela Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT, em seu sítio eletrônico e/ou Diário Oficial. 16.7. É de exclusiva responsabilidade do candidato, desde a inscrição para o Concurso Público, a verificação da compatibilidade das atribuições do cargo e neste edital, a condição física pessoal para participação nas etapas do certame e para o desempenho das atividades. 16.8. O candidato convocado para nomeação e posse no cargo deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Ter sido aprovado e classificado na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações; b) Comprovação do pré-requisito do cargo; c) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos naturalizados; d) 18 (dezoito anos) completos na data da posse, exceto quando o pré-requisito exigir idade maior; e) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos competentes, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento; f) apresentar documentos pessoais e suas respectivas cópias: RG; CPF (deve apresentar o comprovante de situação cadastral do CPF obtido no site da Receita Federal do Brasil, em; Título de Eleitor e do último comprovante de votação; Carteira Trabalho (CTPS); uma foto 3x4; extrato do PIS/PASEP (o documento precisa ser retirado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil); Comprovante de Residência; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento (quando aplicável); Certidão de Nascimento e CPF de filhos menores de 21 (vinte e um) anos; Conta bancária de sua titularidade; Certificado Militar para candidatos de sexo masculino maiores de 18 (dezoito) anos, Declaração de acúmulo legal ou não acumulação de cargos em funções públicas; Declaração de Bens Móveis e Imóveis (modelo fornecido pela Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT); Declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal; Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Justiça Estadual e Federal; Laudo Médico de aptidão emitido pelo médico do trabalho acompanhado dos Exames médicos pré-admissionais; Carteira de Vacinação dos filhos de até 14 (quatorze) anos; Comprovante de Matrícula escolar dos dependentes menores de 18 (dezoito) anos; g) estar registrado, ativo e com a situação regularizada no órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso, devidamente comprovado com as documentações exigidas (cópia do registro profissional e nada consta de pendências de anuidades); h) estar em pleno gozo dos direitos políticos; i) estar quite com as obrigações eleitorais; j) estar quite com os deveres do Serviço Militar, se do sexo masculino; k) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pelo médico do trabalho; l) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública; m) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; n) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos; o) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no edital. 16.9. Caso haja necessidade, a Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT poderá solicitar outros documentos complementares. 16.10. No ato da convocação, todos os requisitos especificados neste edital deverão ser comprovados mediante a apresentação de documentos originais e/ou autenticadas. 16.11. Não será admitido o candidato que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata, ou que não possuir, na data de nomeação para o cargo, os requisitos mínimos exigidos neste edital. 16.12. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público, no Diário Oficial e/ou site da Prefeitura. 16.13. O candidato, quando contratado, deverá apresentar-se ao local posteriormente divulgado pela Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT. O candidato convocado que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, motivando, à critério da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT, a contratação do candidato subsequente imediatamente classificado. 16.14. Os candidatos durante os 03 (três) primeiros anos de contratação estarão cumprindo o estágio probatório, quando serão avaliados sendo possível a perda de função/contratação com a exoneração. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 17.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 17.3. Para toda convocação posterior a prova objetiva, serão convocados os candidatos com inscrições deferidas, por ordem de classificação na Prova Objetiva sendo obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos no tópico “dos critérios de avaliação e de classificação deste edital. 17.4. A classificação final do candidato no cadastro de reserva, gera para o candidato apenas a expectativa de direito à convocação, escolha da vaga. A Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT reserva-se o direito de proceder às convocações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com o estabelecido pela Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT e dentro do prazo de validade do concurso público. 17.5. Os candidatos classificados e não aprovados dentro do limite estabelecido para vagas imediatas estarão incluídos no cadastro de reserva, podendo ser convocados em função da desistência e/ou eliminação de candidato aprovado nas vagas imediatas, durante a vigência do concurso, os demais candidatos ainda que classificados nas etapas de provas mais não abrangidos pelo quantitativo de vagas de cadastro reserva serão considerados eliminados do concurso. 17.6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público. 17.7. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público, até o resultado final, serão publicados no site oficial do www.idcap.org.br. 17.8. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público, após o resultado final, serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT e/ou Diário Oficial do Município. 17.9. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar e acompanhar rigorosamente as publicações a serem divulgadas no site do IDCAP www.idcap.org.br. 17.10. É responsabilidade do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for admitido, perder o prazo para nomeação, caso não seja localizado. 17.11. A aprovação dos candidatos para lista de espera, neste Concurso Público, não implica obrigatoriedade de sua convocação, cabendo a Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT a avaliação da conveniência e oportunidade de aproveitá-los em número estritamente necessário às atividades por ele desenvolvidas, respeitada a ordem de classificação e a vigência do Concurso Público. 17.12. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou o evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as etapas correspondentes, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado. 17.13. As despesas relativas à participação do candidato no certame, o custeio dos exames médicos, à sua apresentação para nomeação, exercício e à sua participação em evento de ambientação correrão às expensas do próprio candidato. 17.14. A Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT e o IDCAP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público. 17.15. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público. 17.16. A Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT e o IDCAP não arcarão, em hipótese alguma, com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realização das provas e/ou mudança de candidato para posse no cargo. 17.17. No dia de realização das provas, o IDCAP poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas de provas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido. 17.18. Não serão fornecidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativamente às notas de candidatos eliminados. 17.19. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público. 17.20. Todos os documentos solicitados nesse edital devem ser enviados em formato PDF. 17.21. Os documentos solicitados nas seguintes etapas: solicitação de isenção e envio de títulos só tem validade quando enviados diretamente na área de candidato, obedecendo os prazos do “Cronograma - Anexo I” do edital, tal recomendação também é válida para a solicitação de recurso. 17.22. As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Comissão do Concurso Público e pelo IDCAP, no que a cada um couber. 17.23. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação. 17.24. Fazem parte deste edital os seus respectivos anexos, quais sejam:Anexo I - Cronograma
Anexo II - Atribuições dos Cargos
Anexo III - Conteúdo Programático
Anexo IV - Autodeclaração de Família de Baixa Renda
Vila Rica/MT, 24 de novembro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal