EMENTA: ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ENFERMEIRO PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, Alínea c do Inc. II do Art. 11 da Lei Federal n.º 7.498 de 25 de junho de 1.986 e Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Acrescenta atribuições ao cargo de enfermeiro do grupo ocupacional nível superior do Plano de Cargos e Carreira do Município – PCCS – Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que vigerá acrescido com a seguinte redação:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENFERMEIRO

“(...) (...) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde com protocolos que seguem as diretrizes estabelecidas pelo Cofen.”

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 23 (vinte e três) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT