EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 9º E ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 684/2014 DE 06 (SEI) DE AGOSTO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE) QUE CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n.º 684/2014 de 06 (seis) de agosto de 2014 (dois mil e quatorze) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º -Altera o §1º do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 684/2014 de 06 (seis) de agosto de 2014 (dois mil e quatorze) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 1º A comissão de ouvidoria será composta obrigatoriamente de no mínimo 03 (três) servidores sendo 02 (dois) efetivos;”

Art.2º -Altera o Art. 9º da Lei Municipal n.º 684/2014 de 06 (seis) de agosto de 2014 (dois mil e quatorze) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º. A Ouvidoria do Município será exercida por 01 presidente – condutor dos trabalhos, 02 ouvidores – responsável pela coleta das informações, 01 secretário - elaborador do relatório e 01 um membro – organizador e impulsionador do processo, devidamente nomeados juntamente com os demais, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art.3º -Altera o Art. 15 da Lei Municipal n.º 684/2014 de 06 (seis) de agosto de 2014 (dois mil e quatorze) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 15 – A atuação e deliberação da Comissão de Ouvidoria do município se dará no prédio da prefeitura sendo que no caso específico do ouvidor sua atuação presencial se estenderá a qualquer instalação dos órgãos da administração a critério do Chefe do Poder Executivo, com suporte técnico administrativo, jurídico, operacional e financeiro da Secretaria Municipal de Gabinete, sendo as suas despesas decorrentes e oriundas do orçamento do poder executivo municipal.”

Art.4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Nova Marilândia/MT, aos 23 (vinte e três) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT