EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CESTA DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cesta de natal em caráter de gratificação natalina, aos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública, seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo ou contratados;

Parágrafo único- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estender o benefício da cesta de natal aos servidores da Câmara Municipal, às Autarquias Municipais e aos cooperados limitando-se as dotações orçamentárias autorizadas.

Art. 2º - O poder executivo poderá abrir crédito adicional especial ao orçamento 2023 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

Art. 3º. O valor da cesta de natal por servidor será de até R$ 70,00 (setenta reais);

Art.4º. A aquisição de cesta de natal é em caráter facultativo, condicionado a disponibilidade financeira e orçamentária, observado as disposições da Lei Federal 8.666/93;

Art. 5º- Fica autorizado o poder executivo a promover as alterações necessárias junto ao PPA e LDO, nos termos do art. 16 §1º inciso I e II da Lei Complementar n.º 101/00;

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2023 criadas ou suplementadas se necessário, ficando ainda autorizado a promover as alterações necessárias junto ao PPA e LDO vigente, nos termos do inc. I e II do §1º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/00;

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 23 (vinte e três) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT