O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados nas inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de Itiquira/MT, em conformidade com o Convênio nº 2265-2022/SINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de Itiquira/MT.

A habilitação e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de Itiquira/MT, mediante seleção a ser realizada por Comissão a ser designada pelo poder executivo municipal.

1.2. As unidades habitacionais do presente procedimento, fazem parte do empreendimento realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Itiquira/MT e Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação” sendo o município responsável pela doação do terreno e a seleção de uma construtora para edificação das 70 casas (50 na sede do município e 20 no Distrito de Ouro Branco do Sul).

1.3. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n°1.398 de 24 de maio de 2022, sendo divulgada a relação dos inscritos e após a análise da documentação a ordem de classificação, sendo que os constantes dentro dos números de unidades habitacionais acima mencionadas serão os titulares, os demais cadastros reservas e ao final a relação dos desclassificados.

2. DO CREDENCIAMENTO

2.1. As pessoas físicas interessadas na concessão gratuita das unidades habitacionais de que trata este edital, poderão retirar na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Av. Lucio de Mendonça Primo, Bairro Arco íris e/ou na SUB Prefeitura Municipal em Ouro Branco do Sul, localizada na Avenida Zenaide Avena de Oliveira, a lista completa da documentação obrigatória para inscrição.

2.2. As inscrições realizar-se-á no período de 27/11/2023 à 07/12/2023 na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Av. Lucio de Mendonça Primo, Bairro Arco íris e/ou na SUB Prefeitura Municipal em Ouro Branco do Sul, localizada na Avenida Zenaide Avena de Oliveira, no horário de expediente (7h00min às 11h e 13h00min às 17h), mediante a apresentação dos respectivos documentos e informações constantes no item 2.6 deste edital e seus Anexos.

2.3. O recebimento da documentação na data prevista no item 2.2 para a inscrição, será feito através de senhas que serão distribuídas no primeiro horário de cada expediente, conforme ordem de chegada. Aqueles que não conseguirem retirar a senha, poderão retornar no horário de expediente seguinte.

2.4. Não serão aceitas documentações incompletas, devendo o interessado retornar posteriormente com a documentação completa, e para tanto, participar de igual modo da distribuição das senhas para concluir o credenciamento.

2.5. As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente pelo (a) interessado (a), sendo aceita somente uma inscrição por pessoa.

2.6. Para inscrição no Programa Ser Família Habitação, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

I. Cópia CPF e RG com foto (legível) do interessado;

II. Cópia CPF e RG com foto (legível) do Cônjuge, se casado ou em união estável;

III. Cópia Comprovante de Estado Civil, legível; (Solteiro – Certidão de Nascimento/ Casado – Certidão de Casamento/ Viúvo – Certidão de Óbito + Certidão de Casamento/ União Estável – Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firma em Cartório – modelo Anexo I);

IV. Cópia legível da Certidão de Nascimento dos Filhos, quando for o caso;

V. Comprovante de residência no município de Itiquira/MT, a pelo menos 05 anos; (Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Posto Eleitoral de Itiquira/MT ou através do site: https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/quitacao-eleitoral); ou Histórico Escolar dos filhos, emitido pelas Escolas de Itiquira/MT; ou Declaração de atendimento na Unidade de Saúde, emitida pela Unidade Básica de Saúde – UBS;) OBS: O documento de comprovação do tempo de moradia obrigatoriamente deverá constar dia, mês e ano. Caso apresente somente o mês e ano, será considerado o último dia do mês e o ano. Caso apresente só o ano, será considerado o último dia do último mês do ano (31/12) comprovado como início da contagem;

VI. Cópia legível de Título de Eleitor;

VII. Comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e de integrantes do núcleo familiar, expedida pelo Setor de Tributos de Itiquira/MT e Cartório de Registro de Imóveis de Itiquira/MT.

VIII. Cópia da folha resumo do Cadastro Único;

IX. Laudo ou atestado Médico contendo a Classificação Internacional da Doença (CID) - caso haja alguém na família com deficiência;

X. Cópia de Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel alugado;

XI. Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas, com reconhecimento de firma. (modelo Anexo II);

XII. Autodeclaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso; (modelo Anexo III);

XIII. Comprovação de renda de todos os participantes;

2.7. Serão aceitos os seguintes documentos para comprovação de renda:

Nos casos dos trabalhadores ASSALARIADOS:

a) 03 (três) últimos contracheques;

b) Carteira De Trabalho - CTPS (páginas da foto, qualificação civil e de todos os contratos de trabalho e PIS);

c) Declaração do imposto de renda (caso tenha declarado);

d) Extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses.

Nos casos de PRESTADORES DE SERVIÇOS:

a) Contrato de Prestação de Serviços registrado no Cartório de Títulos e Documentos com reconhecimento de firma das assinaturas e 04(quatro) comprovantes de depósito em conta;

b) Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado);

c) Extrato bancário últimos 06 (seis) meses.

Nos casos de MICRO EMPRESÁRIO/MEI:

a) Contrato Social e alterações contratuais ou requerimento do ME ou Certificado de Micro empreendedor;

b) 03 (três) últimos pró-labores;

c) Extrato bancário último 06 (seis) meses;

d) Declaração do imposto de renda (caso tenha declarado).

Nos casos de AUTÔNOMOS COM RENDA INFORMAL:

a) Extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses;

b) Três últimas faturas em nome do titular (com comprovante de pagamento), podendo ser contas de água, luz, telefone, boleto de seguro pessoal, plano de saúde, consórcio ou previdência privada, assinatura de jornal e revista, internet ou comprovante de TV a cabo ou cartão de crédito.

Nos casos de APOSENTADOS OU PENSIONISTAS:

a) Os últimos 03 (três) contracheques e/ou extratos do benefício;

b) Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado),

c) Extrato bancário últimos 06 (seis) meses.

2.8. Poderão ser exigidos outros documentos para fins de comprovação e/ou viabilidade do benefício, sendo que o município poderá valer-se também, caso entenda necessário, de visita domiciliar para comprovação das informações e documentação apresentadas.

2.9. A falta de documentação no cadastro o considerará INCOMPLETO, ficando impossibilitado de participar das demais etapas deste, ensejando nova classificação em substituição a estes.

2.10. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa concordância, por parte do participante, de todas as condições, normas e exigências constantes deste edital, bem como, como autorização para divulgação do nome, fotos, vídeos tanto do participante como dos membros do núcleo familiar e sua atual residência, afim de demonstrar transparência do presente procedimento.

2.11. O participante que prestar informações e fazer declarações inverídicas, além da desclassificação, estará sujeito às penalidades previstas em lei.

3. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA SELEÇÃO:

3.1. Somente poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais pessoas que:

a) pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 218,00 (duzentos e dezoito) reais, tendo preferência aquela que comprovar menor renda;

b) sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

c) que tenham residência fixa no município há pelo menos 5 (cinco) anos (comprovada);

d) não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (rural ou urbana);

3.2. Não poderão ser elegidos como beneficiários, pessoas que integrem família que tenha invadido e/ou ocupado indevidamente imóveis de Programa Habitacional de Interesse Social.

DA CLASSIFICAÇÃO:

3.3. A análise da documentação apresentada pelos interessados e classificação dos inscritos selecionados, será realizada por Comissão designada pelo poder executivo municipal e dar-se-á segundo o grau de necessidade socioeconômica e a influência dos seguintes critérios, considerando-se para todos eles a situação existente na data da inscrição, sendo:

3.4. A influência dos critérios enumerados no item 3.1. fornecerá os pontos para classificação, de acordo com a seguinte fórmula: A+B+C.

3.5. Para efeito da classificação mencionada no item 3.1., serão adotadas as seguintes hipóteses de prioridades para classificação final das famílias:

a) Aquelas com menor renda per capita;

b) Aquelas compostas por maior número de crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; Que sejam compostas por pessoas com deficiência; Com mulheres responsáveis pela unidade familiar, desde que apresentada autodeclaração assinada; (A mulher não poderá ser casada e nem possuir convivente).

c) Aquelas com maior tempo de residência no município de Itiquira/MT;

a) Menor Renda per capita	De R$: 0,00 à R$: 100,00	30 pontos
	De R$: 100,01 à R$: 218,00	20 pontos
	Acima de R$: 218,00	0 ponto
b) Situação de composição familiar	Monoparental feminina com mais de um dependente	30 pontos
	Monoparental feminina com um dependente	25 pontos
	Monoparental masculina com mais de um dependente	25 pontos
	Monoparental masculina com um dependente	20 pontos
	Casal com dependente	15 pontos
	Casal sem dependente	10 pontos
	Família composta por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos	10 pontos
	Família composta por pessoas com deficiência	10 pontos
	Família unipessoal	05 pontos
c) Tempo de Residência no Município de Itiquira/MT	Acima de 10 anos	30 pontos
	5 a 10 anos	20 pontos
	Menos de 5 anos	0 ponto

3.6. Para os efeitos da Tabela a que se refere o caput deste item, consideram-se:

a) Família em coabitação: A existência de dois núcleos familiares (casal com ou sem filhos) que residem em um mesmo domicílio (de forma temporária), por não possuírem condições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais;

b) Dependentes: Filhos, netos, sobrinhos, tutelados ou curatelados, menores de 18 (dezoito) anos (desde que sob a guarda legal do candidato, devidamente comprovada);

c) Pessoa Idosa: Compreende-se por pessoa idosa, o candidato que comprovar na data da inscrição, idade igual ou superior a 60 anos ou possuir no grupo familiar pessoa que atenda a tal critério;

d) Pessoa com deficiência: Compreende-se por pessoa com deficiência, o candidato que com comprovar na data da inscrição através de laudo que descreva o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

3.7. Caso ocorra igualdade de pontos nos resultados, o primeiro critério de desempate será a maior pontuação quanto obtida no item “c” – Tempo de residência no município de Itiquira/MT.

3.8. Permanecendo o empate, prevalecerá o maior número de pontos obtidos sucessivamente nos itens “a, b” de pontuação.

3.9. Persistindo o empate no resultado dos itens acima, os inscritos serão selecionados através de sorteio público.

3.10. Em observância às Leis federal nº 13.146/2015 e 10.741/2003, serão destinadas 02 (duas) unidades habitacionais a pessoa com deficiência (sendo 01 para a sede do município e 01 para o distrito de Ouro Branco do sul) e 02 (duas) unidades habitacionais a pessoas idosos, ou à família que possua em sua composição familiar pessoa em uma dessas condições (sendo 01 para a sede do município e 01 para o distrito de Ouro Branco do sul) de acordo com os critérios de classificação.

3.11. Não havendo inscritos selecionados que atendam aos requisitos de que trata o item 3.10. as unidades habitacionais serão destinadas à ampla concorrência.

3.12. Os documentos e informações apresentadas pelos proponentes em conformidade com os itens 2.6 deste edital, serão analisados pela Comissão designada, entre os dias 11/12/2023 à 17/12/2023 (podendo essa data ser prorrogada, caso a comissão não consiga finalizar a análise dentro do prazo estipulado).

4. DA IMPUGNAÇÃO

4.1. Admite-se a interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital, por qualquer parte interessada, desde que seja fundamentada e apresentada no período compreendido entre 24/11/2023 à 28/11/2023, cujo teor das manifestações será analisado pela Comissão designada e divulgado a análise dos recursos apresentados até data de 04/12/2023.

4.2. A Lista Preliminar com o nome das pessoas inscritas será divulgada no dia 08/12/2023.

4.3. Admite-se a interposição de recursos administrativos para a impugnação da lista de inscritos, por qualquer parte interessada, desde que seja fundamentada e apresentada no período compreendido entre 08/12/2023 à 12/12/2023, cujo teor das manifestações será analisado pela Comissão designada e divulgado a análise dos recursos apresentados na data de 18/12/2023.

4.4. A lista preliminar do resultado das famílias classificadas será divulgada na data de 18/12/2023.

4.5. Admite-se a interposição de recursos administrativos para a impugnação das famílias selecionadas, por qualquer parte interessada, desde que seja fundamentada e apresentada no período compreendido entre 18/12/2023 à 20/12/2023, cujo teor das manifestações será analisado pela Comissão designada e divulgado a análise dos recursos apresentados na data de 22/12/2023.

4.6. O recurso deve ser feito e apresentado na Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma fundamentada e poderá versar sobre o conteúdo do edital, a inclusão e exclusão de famílias, irregularidades nos procedimentos ou não observância dos critérios de habilitação/seleção;

4.7. Em caso de procedência da impugnação do Edital, caberá à Comissão designada, sanar a irregularidade ou dar o devido encaminhamento, podendo requerer deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

4.8. Após a análise dos recursos e providências cabíveis, será publicado o edital com a Lista Definitiva das famílias beneficiárias no site oficial da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT e no Diário do Municípios (https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes), sendo ainda, afixada a lista no mural do CRAS, Secretaria Municipal de Assistência Social e no átrio do paço Municipal, na data de 22/12/2023.

5. DOS CONTRATOS

5.1. Será firmado Termo de Autorização de uso e gozo a título gratuito da unidade habitacional, entre o município de Itiquira/MT e a família beneficiária;

5.2. No termo de que trata o item 5.1, constará cláusula expressa que:

I - Proíba o beneficiário eleito pelo município de alienar, alugar e/ou ceder o imóvel por 15 (quinze) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo, podendo o mesmo ser utilizado apenas para fins de moradia; e

II - Estabeleça que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza.

6. DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES

6.1. Os prazos de seleção poderão sofrer alterações em função da quantidade de impugnações e necessidade de vistorias e análises.

6.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:

Prazos/Datas	Eventos
23/11/2023	Publicação do Edital
24/11/2023 à 28/11/2023	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital
04/12/2023	Divulgação do julgamento dos recursos contra o Edital
27/11/2023 à 07/12/2023	Período de inscrição com a entrega da documentação
08/12/2023	Divulgação da lista de inscritos
08/12/2023 à 12/12/2023	Prazo para Recurso de Impugnação da lista de inscritos
11/12/2023 à 17/12/2023	Análise das documentações e Vistorias
18/12/2023	Divulgação do julgamento dos recursos contra a lista de inscritos
18/12/2023	Divulgação da Lista Preliminar de Famílias Beneficiárias
18/12/2023 à 20/12/2023	Prazo para Recurso de Impugnação da Lista Preliminar de Famílias Beneficiárias
22/12/2023	Divulgação do julgamento dos recursos contra a lista de beneficiários
22/12/2023	Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias

7. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

8. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 23 de novembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

(Reconhecer Firma)

Eu,______________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº________________________e no RG nº___________________ e, o Sr.(a) (nome companheiro(a),__________________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº____________________ e no RG nº_________________ residentes e domiciliados na ___________________________________________________________, nº________, Bairro_____________________________, em Itiquira/MT, declaramos para os devidos fins que vivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, nos termos do Código Civil, desde da data de______________.

Itiquira/MT, _____ de ______________ de________.

__________________________________________

Assinatura Convivente

__________________________________________

Assinatura Convivente

ANEXO II

DECLARAÇÃO VERACIDADE INFORMAÇÕES

(Reconhecer Firma)

Declaro ciência de que:

Esses dados serão utilizados como base para elaboração de Diagnóstico Social dos beneficiários em questão, e subsidiará parecer social técnico para seleção dentro do Programa Habitacional. Por isso, entendo ser de extrema importância o preenchimento correto e a veracidade dos dados aqui contidos.

Declaro também, sob as penas da Lei nº 2.848/1940, art. 171 e 299 – Código Penal, abaixo transcritos, que as declarações contidas neste formulário correspondem à verdade.

Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito a sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 7.115/1983.

Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressão da verdade, assino este formulário para que produza efeitos legais.

“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.”

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.”

Itiquira/MT, _ _ __ de __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de _ __ _ _.

____________________________________________

Assinatura do responsável pela unidade familiar

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO DE MULHER RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR

Eu,___________________________________________________________________, portadora da Carteira de Identidade (RG) nº ____________________________ e inscrita no CPF sob o nº ________.________.________-________, residente à ______________________________________________________________Itiquira/MT. Declaro expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de participação do processo de seleção de interessados no programa habitacional de interesse social deste município de Itiquira/MT, que sou a mulher responsável pela unidade familiar da qual faço parte e assim sou reconhecida por minha família essa pessoa de referência.

Itiquira/MT, ________ de _______________________ de___________.

___________________________________________________

Assinatura da declarante

ANEXO IV

CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 (Convênio nº 2267-2022)

NOME COMPLETO DO INTERESSADO SEM ABREVIAÇÃO:

____________________________________________________________________

CPF:____________________________

ENDEREÇO:____________________________________________________________________________________________________________________________

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

I - Cópia RG e CPF com foto (legível) do interessado;

II – Cópia RG e CPF com foto (legível) do Cônjuge, se casado ou em união estável;

III - Cópia Comprovante de Estado Civil, legível; (Solteiro – Certidão de Nascimento/ Casado – Certidão de Casamento/ Viúvo – Certidão de Óbito + Certidão de Casamento/ União Estável – Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firma em Cartório – modelo Anexo I);

IV – Cópia legível da Certidão de Nascimento dos Filhos, quando for o caso;

V – Comprovante de residência no município de Itiquira/MT, a pelo menos 05 anos; (Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Posto Eleitoral de Itiquira/MT ou através do site: https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/quitacao-eleitoral); ou Histórico Escolar dos filhos, emitido pelas Escolas de Itiquira/MT; ou Declaração de atendimento na Unidade de Saúde, emitida pela Unidade Básica de Saúde – UBS;) OBS: O documento de comprovação do tempo de moradia obrigatoriamente deverá constar dia, mês e ano. Caso apresente somente o mês e ano, será considerado o último dia do mês e o ano. Caso apresente só o ano, será considerado o último dia do último mês do ano (31/12) comprovado como início da contagem;

VI – Cópia legível de Título de Eleitor;

VII – Comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e de integrantes do núcleo familiar, expedida pelo Setor de Tributos de Itiquira/MT.

VIII – Cópia da folha resumo do Cadastro Único;

IX – Cópia Laudo ou atestado Médico contendo a Classificação Internacional da Doença (CID) - caso haja alguém na família com deficiência;

X - Cópia de Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel alugado;

XI – Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas (modelo Anexo II);

XII – Autodeclaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso; (modelo Anexo III).

XIII – Comprovante de renda dos membros do núcleo familiar (Extratos bancários; holerite; pró-labore; Declaração autônoma;

XIV – Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas (modelo Anexo II);

________________________

Assinatura do Interessado

_________________________________

Responsável e carimbo pelo recebimento

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 (Convênio nº 2265-2022)

Data de Recebimento: ________/________/2023.

Assinatura e carimbo do Servidor/ responsável pelo recebimento:

Assinatura do Interessado: