EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DA MELHOR ORNAMENTAÇÃO NATALINA, DO ANO DE 2023 DENOMINADO “MINHA CASA UM SONHO DE NATAL” FIXA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Concurso da Melhor Ornamentação Natalina, denominada Minha Casa um Sonho de Natal com o objetivo de integrar a comunidade, embelezar a cidade e manter viva a cultura e o espírito Natalino, conforme Regulamento em anexo.

Art. 2º. Fica autorizado o custeio da premiação até o limite de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), sobre o valor do prêmio incidirá retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

Art. 3º. Os vencedores serão agraciados com as respectivas quantias, em conformidade com a colocação:

I – 1º Lugar na Categoria Melhor ornamentação para residências, com premiação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II – 2º Lugar na Categoria Melhor ornamentação para residências, com premiação no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais);

III – 3º Lugar na Categoria Melhor ornamentação para residências, com premiação no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);

IV – 4º Lugar na Categoria Melhor ornamentação para residências, com premiação no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais);

Parágrafo Único: Os ganhadores ainda serão premiados com troféu ou medalhas;

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

12.005.13.392.0018.20092.3.3.90.31.00.00

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 23 (vinte e três) dia de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

ANEXO I

REGULAMENTO PARA CONCURSO DA MELHOR ORNAMENTAÇÃO NATALINA DENOMINADO MINHA CASA UM SONHO DE NATAL

1. OBJETIVOS

O Concurso de Decoração Natalina, realizado pelo Executivo Municipal de Nova Marilândia tem por objetivo:

I. Reviver as tradições do Natal, difundindo o espírito de fraternidade, respeito e amor ao próximo, buscando bem estar e felicidade;

II. Estimular o envolvimento e a participação da comunidade;

III. Apoiar manifestações da cultura popular;

IV. Tornar a cidade mais bela para as festividades natalinas;

2. CONCURSO

Poderão participar do concurso os imóveis residenciais situados no município de Nova Marilândia cadastrado no setor de tributos.

A iluminação é requisito básico para a decoração que deverá ser diretamente ligada ao Natal.

O material empregado na decoração ficará a cargo dos proprietários dos imóveis.

Somente será pago o prêmio para o contribuinte que constar no cadastro imobiliário do município.

O participante poderá iniciar a decoração a qualquer tempo, mas o seu término até o início do julgamento.

Demais informações e dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone: (65) 3352-1122 falar com a Fernanda;

3. DA PARTICIPAÇÃO

Todos os contribuintes de IPTU poderão participar do concurso, sendo que somente com a sua aceitação por meio de ato formal poderá haver sua classificação como possível ganhador da premiação;

No ato da aceitação, o participante declarará que concorda integralmente com as normas dispostas contidas no presente regulamento, eximindo a Comissão Organizadora de quaisquer responsabilidades quanto a eventuais danos e prejuízos que venha a ser causadas por terceiros.

4. AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

A avaliação será feita entre os dias 04/12/2023 à 15/12/2023 (podendo sofrer antecipações ou atrasos sem prévio aviso caso seja necessário) através da análise das fachadas pela Comissão Julgadora que será composta por 06 (seis) membros indicados pelas seguintes instituições:

(01) integrante do Poder Executivo Municipal (indicado pelo chefe do poder executivo);

(01) integrante da Câmara Municipal de Vereadores;

(01) integrante do Conselho Municipal de Cultura;

(01) integrante da Associação Comercial;

(01) integrante do Conselho Municipal do Turismo;

(01) integrante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo;

Parágrafo Único: Os membros da comissão julgadora não poderão participar do concurso;

As visitas ocorrerão a cada imóvel, durante a vigência do concurso sem data pré-estabelecida, devendo o imóvel permanecer com as luzes acessas até o término do concurso, no mínimo entre as 19h às 23:59h.

Para cada item do critério de avaliação será atribuída nota de 05 (cinco) a 10 (dez), por cada membro da Comissão Julgadora. Será calculada a média por item e em seguida a média geral, que representará a nota final.

Os critérios de avaliação a serem considerados são:

a) Originalidade e criatividade;

b) Harmonia e estética do conjunto;

c) Iluminação;

d) Cores e formas;

e) Impacto visual da decoração noturna.

Para efeito de julgamento será analisada a decoração externa do imóvel, sendo que em caso de empate, prevalecerá a melhor pontuação no item iluminação;

Antes de classificar o imóvel em alguma faixa de premiação, o seu proprietário deverá dar o seu “aceite” as regras do concurso;

5. PREMIAÇÃO

No dia 17/12/2023 serão anunciadas as melhores decorações pela Comissão Julgadora, cuja premiação será entregue no dia 19/12/2023, na comemoração do aniversário da Cidade;

6. CONDIÇÕES GERAIS

Somente haverá a classificação e premiação das residências para aqueles proprietários contribuintes de IPTU que esteja com o seu imposto quitado, e que venham a assinar o termo de aceite do concurso com o seu regulamento;

As decorações terão que demonstrar espírito natalino, beleza e criatividade e os objetos e materiais utilizados na decoração não deverão atrapalhar o livre trânsito nas calçadas ou locais públicos.

Os membros da Comissão Julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise da decoração de Natal e suas decisões serão definitivas, não cabendo quaisquer recursos.

Os participantes classificados deverão concordar integralmente com as normas e disposições contidas no presente regulamento, eximindo os organizadores de qualquer responsabilidade quanto a eventuais danos e prejuízos que venha a ser causados a terceiros.

Os participantes classificados autorizarão os organizadores a fazer uso a seu critério da imagem, nome e voz, em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para divulgação dos resultados do concurso cultural, inclusive Internet, sem qualquer ônus ao promotor do Concurso.

Os casos omissos e não previstos neste regulamento serão resolvidos pelos membros da organização e coordenação do concurso Decoração de Natal.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 23 (vinte e três) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT