“Regulamenta a execução do Programa Ser Família Habitação no âmbito Municipal, em consonância com o Termo de Convênio nº 2265-2022/SINFRA celebrado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira;

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que "Institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências";

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.398, de 24 de maio de 2022, que diz da necessidade de fomentar a construção de unidades habitacionais de interesse social, de modo a promover a qualidade de vida da população urbana nos municípios do Estado de Mato Grosso, ampliando o acesso à moradia digna;

CONSIDERANDO que o Programa Estadual de Habitação tem como objetivo garantir o acesso da população em situação de vulnerabilidade social e baixa renda à Política Habitacional;

CONSIDERANDO a formalização do Termo de Convênio nº 2265-2022/SINFRA, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso que tem por objetivo a união de esforços afim de concretizar a construção de unidades habitacionais para grupo familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”

D E C R E T A:

Art. 1º O presente visa estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de Itiquira/MT, mediante seleção a ser realizada por Comissão a ser designada pelo poder executivo municipal.

Art 2º As unidades habitacionais de que trata o presente, fazem parte do empreendimento realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Itiquira/MT e Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação” sendo o município responsável pela doação do terreno e a seleção de uma construtora para edificação das 70 casas (50 na sede do município e 20 no Distrito de Ouro Branco do Sul).

Art. 3º O processo de seleção se dará por meio de Chamamento Público e poderá participar qualquer cidadão que não possuir quaisquer dos fatores impeditivos e preencher os critérios pré estabelecido para a seleção das famílias.

Art. 4º Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n°1.398 de 24 de maio de 2022, sendo eles:

a) pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) mensais, tendo preferência aquela que comprovar menor renda; (Redação dada pelo Decreto nº 588/2023)

b) tenham residência no município há pelo menos 5 (cinco) anos;

c) não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal;

d) sejam maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 5º A influência dos critérios enumerados no artigo anterior fornecerá os pontos para classificação, de acordo com a seguinte fórmula: A+B+C.

Art. 6º Para efeito da classificação, serão adotadas as seguintes hipóteses de prioridades para classificação final das famílias:

I - Aquelas com menor renda per capita;

II - Aquelas compostas por maior número de crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; Que sejam compostas por pessoas com deficiência; Com mulheres responsáveis pela unidade familiar, desde que apresentada autodeclaração assinada; (A mulher não poderá ser casada e nem possuir convivente).

III - Aquelas com maior tempo de residência no município de Itiquira/MT;

Parágrafo Único – Os critérios de classificação serão representados pela seguinte tabela:

a) Menor Renda per capita	De R$: 0,00 à R$: 100,00	30 pontos
	De R$: 100,01 à R$: 218,00	20 pontos
	Acima de R$: 218,00	0 ponto
b) Situação de composição familiar	Monoparental feminina com mais de um dependente	30 pontos
	Monoparental feminina com um dependente	25 pontos
	Monoparental masculina com mais de um dependente	25 pontos
	Monoparental masculina com um dependente	20 pontos
	Casal com dependente	15 pontos
	Casal sem dependente	10 pontos
	Família composta por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos	10 pontos
	Família composta por pessoas com deficiência	10 pontos
	Família unipessoal	05 pontos
c) Tempo de Residência no Município de Itiquira/MT	Acima de 10 anos	30 pontos
	5 a 10 anos	20 pontos
	Menos de 5 anos	0 ponto

Art. 7º Para fins de execução do “Programa Ser Família” no âmbito Municipal, consideram-se:

I - Família em coabitação: A existência de dois núcleos familiares (casal com ou sem filhos) que residem em um mesmo domicílio (de forma temporária), por não possuírem condições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais;

II - Dependentes: Filhos, netos, sobrinhos, tutelados ou curatelados, menores de 18 (dezoito) anos (desde que sob a guarda legal do candidato, devidamente comprovada);

III - Pessoa Idosa: Compreende-se por pessoa idosa, o candidato que comprovar na data da inscrição, idade igual ou superior a 60 anos ou possuir no grupo familiar pessoa que atenda a tal critério;

IV - Pessoa com deficiência: Compreende-se por pessoa com deficiência, o candidato que com comprovar na data da inscrição através de laudo que descreva o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

Art. 8º Caso ocorra igualdade de pontos nos resultados, o primeiro critério de desempate será a maior pontuação quanto obtida no item “c” – Tempo de residência no município de Itiquira/MT.

Art. 9º Permanecendo o empate, prevalecerá o maior número de pontos obtidos sucessivamente nos itens “a, b” de pontuação.

Art. 10. Persistindo o empate no resultado dos itens acima, os inscritos serão selecionados através de sorteio público.

Art. 11. Em observância às Leis federal nº 13.146/2015 e 10.741/2003, serão destinadas 02 (duas) unidades habitacionais a pessoa com deficiência (sendo 01 para a sede do município e 01 para o distrito de Ouro Branco do sul) e 02 (duas) unidades habitacionais a pessoas idosos, ou à família que possua em sua composição familiar pessoa em uma dessas condições (sendo 01 para a sede do município e 01 para o distrito de Ouro Branco do sul) de acordo com os critérios de classificação.

Art. 12. Não havendo inscritos selecionados que atendam aos requisitos de que trata o artigo anterior 3.10. as unidades habitacionais serão destinadas à ampla concorrência.

Art. 13. Fica criada a Comissão Municipal do Programa Ser Família Habitação, que será instituída mediante Portaria Municipal e será composta pelos seguintes membros:

a) 02 (dois) técnicos de referência de Assistência Social (01 de Itiquira sede/01 Distrito de Ouro Branco) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01(um) Representante do Ministério Público;

c) 01 (um) Representante do Poder Judiciário da Comarca de Itiquira;

d) 02 (dois) Vereadores Representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) residente na cidade de Itiquira e 01 (um) residente na localidade de Ouro Branco do Sul;

e) 01 (um) Representantes do Setor Jurídico do Município de Itiquira;

f) 01 (um) membro Representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

g) 02 (dois) Representantes da Sociedade Civil organizada;

h) 02 (dois) Representantes de entidades religiosas (01 de Itiquira sede/01 Distrito de Ouro Branco)

§ 1º As decisões da Comissão, sobre os assuntos a ela submetidos, serão tomadas por maioria simples de voto em assembleia e devidamente registrada em ata.

§ 2º A participação nos trabalhos da Comissão dar-se-á em regime gratuito, sendo, entretanto, os serviços considerados relevantes.

Art. 14. A Comissão será um órgão deliberativo do Município, criado para organizar, diligenciar para aferimento de informações, fiscalizar, analisar, deliberar e emitir a classificação parcial e final acerca do processo de seleção para a doação das unidades habitacionais objetos do presente decreto.

Parágrafo Único. No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Comissão, esta poderá diligenciar e realizar a aferição da comprovação da veracidade das documentações e informações fornecidas pelo interessado(a).

Art. 15. A Comissão realizará seus trabalhos sempre que necessário para o desenvolvimento dos processos de seleção para a doação de unidades habitacionais previstas nesta Lei.

Art. 16. As inscrições para o Programa Ser Família Habitacional serão realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Municipal e analisadas pela Comissão instituída para esta finalidade.

Art. 17. Os documentos necessários para a inscrição dos participantes no processo de seleção serão regulamentados no edital da chamada pública.

Parágrafo único. Caberá ao participante apresentar os documentos comprobatórios para seu cadastramento, inclusive dos membros que compõe o seu núcleo familiar.

Art. 18. Será excluído automaticamente do Programa o participante que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.

Parágrafo único. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa aplica-se as sanções administrativas e penais cabíveis.

Art. 19. Os documentos e informações apresentadas pelos proponentes serão analisados pela Comissão a ser designada.

Art. 20. Após a análise a ser realizada pela Comissão, será divulgada a relação da ordem de classificação dos beneficiários, sendo que os constantes dentro dos números de unidades habitacionais acima mencionadas serão os titulares, os demais cadastros reservas e ao final a relação dos desclassificados.

Art. 21. Será firmado Termo de Autorização de uso e gozo a título gratuito da unidade habitacional, entre o município de Itiquira/MT e a família beneficiária;

Parágrafo único - Nos termos do caput do presente artigo, constará cláusula expressa que:

a) Proíba o beneficiário eleito pelo município de alienar, alugar e/ou ceder o imóvel por 15 (quinze) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo, podendo o mesmo ser utilizado apenas para fins de moradia; e

b) Estabeleça que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos por meio de deliberação da Comissão Municipal do Programa Ser Família Habitação.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de novembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL