ADITAMENTO e RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 666, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
27 de Novembro de 2023
Considerando os questionamentos suscitados acerca da validade dos certificados com período de 12 meses para contagem.
SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.
RESOLVE:
Incluir alínea “a” no inciso I do parágrafo 5º do artigo 9º da Portaria 666/2023 da SME:
§ 5° Quanto a pontuação por atualização pedagógica:
I – Para a contagem de pontos, serão considerados aptos os certificados emitidos nos últimos 12 meses (1 ano), sendo a data de referência a data de contagem na unidade escolar.
a) De maneira excepcional em 2023, serão aceito somente certificados emitidos nos últimos três anos pela Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde, SEDUC, MEC, ÓRGÃOS FEDERAIS, TRIBUNAL DE CONTAS, UNDIME e parceiros, PROGRAMA A UNIÃO FAZ A VIDA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – CEJUSC, UNICEF, INSTITUTO BRASIL SOLIDÁRIO, NTICS PROJETOS, ou realizadas por parceria entre instituições ligadas às mesmas.Retificar a alínea “c” no inciso III parágrafo 5º do artigo 9º da Portaria 666/2023 da SME:
ONDE LÊ-SE:
c) Os pontos que excederem 400 horas NÃO poderão ser contabilizados para o próximo ano;LEIA-SE
c) Os pontos excedidos na contagem do ano de 2022 e registrado em atas serão contabilizados na contagem de 2023, os pontos/horas que excederem 400 horas NÃO poderão ser contabilizados para o próximo ano;
Cumpra-se, registra-se e publique.
Campo Verde, aos 22 dias do mês de novembro de 2023.
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação