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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 811/2016.

Data: 15 de março de 2016.

SÚMULA: “Declara de interesse social o Loteamento Jardim América e dá outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica declarado de interesse Público e Social o Loteamento Jardim América.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 15 de março de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal