A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 109, § 4º, da Lei 8.666, de 1993, e ainda o previsto no item 9.2 do ato convocatório Edital Tomada de Preço nº 009/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada com fornecimento de material e mão de obra qualificada, para a construção de unidade básica de saúde do Bairro Jardim Urupês;

CONSIDERANDO a decisão proferida em 27/10/2023 a qual declarou habilitadas para a próxima fase do certame as empresas KB CONSTRUTORA LTDA e MARCIONE ALVES PERROT ME;

CONSIDERANDO a interposição tempestiva de Recurso Administrativo nos autos da Tomada de Preço 009/2023 pela empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME em 06/11/2023 e a oferta de contrarrazões dentro do quinquênio legal, em 10/11/2023, pela empresa KB CONSTRUTORA LTDA.

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Agente de Contratação o qual ao receber o recurso considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecendo-o, e no mérito deliberando pelo provimento e consequente inabilitação da empresa KB CONSTRUTORA LTDA em 23/11/2023.

CONSIDERANDO que de uma análise dos autos a empresa KB CONSTRUTORA LTDA incorreu no descumprimento do item 4.4. do instrumento convocatório e inatendimento ao Art. 32 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que na data da sessão a mesma não apresentara os atestados de capacidade técnica na forma prevista no edital, pois se tratava de cópias simples e “autenticadas digitalmente” em plataforma privada em forma diversa da prevista em Lei e no edital;

CONSIDERANDO o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que exige que a Comissão Permanente de Licitação tem o dever de cumprir as exigências do edital, conforme estabelece o artigo 3º, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que a empresa KB CONSTRUTURA ratifica a lisura da exigência de documento na forma autenticada em suas contrarrazões e que na data da abertura dos envelopes requereu a inabilitação de outro licitante sob o mesmo argumento;

CONSIDERANDO que a plataforma “autentica online” dispõe expressamente em seu documento intitulado “Termos de Uso” que “a autentica online não efetua controle prévio nem monitora o conteúdo de qualquer documento. Portanto, não tem controle sobre a exatidão, qualidade, segurança, legalidade, veracidade ou precisão de documento ou de qualquer outro conteúdo submetido pelo usuário” tratando-se meramente de um validador de assinatura.

CONSIDERANDO a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que prevê que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDE:

Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo licitatório, em estrita análise da lei de licitação e seus desdobramentos, especialmente, em observância as normas aplicadas, decide manter a decisão proferida pela CPL e consequentemente CONHECER ao Recurso da Recorrente MARCIONE ALVES PERROT – ME e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para INABILITAR a empresa KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.573.565/0001-05 determinando o prosseguimento da licitação modalidade Tomada de Preço nº 009/2023. Comunique a Recorrente e a Recorrida da decisão tomada.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.