DECRETO Nº062/2023

DATA: 23 de Novembro de 2023.

SÚMULA: Estabelece normas de encerramento financeiro para Administração Direta do Município.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

ART.1º- Afora os casos excepcionais, por mim autorizados, fica vedada a emissão de empenhos e a realização de pagamentos a partir do dia 28/12/2023.

ART.2º- Até 31/12/2023, serão cancelados os empenhos e os Restos a Pagar efetivamente não liquidados, exceto:

I – os da Saúde que compõem despesa mínima obrigatória;

II – os relativos a diárias;

III – os que contarem com disponibilidade financeira;

ART.3º- Caso projetado que, em 31 de dezembro, haverá déficit financeiro, ficam proibidos, na data de publicação deste decreto gastos com despesas não emergenciais.

ART. 4º - Até 10/01/2024 deverá ser apresentado o inventário de bens móveis e imóveis, nos termos do art. 96 da Lei 4.320, de 1964.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 23 de Novembro de 2023.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ