LEI ORDINÁRIA Nº 6.241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
27 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 636.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.664.043,91 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 18.384.054,81 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 7.625.926,97 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 44.421.816,01 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 2.834.176,16 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.260.213,14 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.607.496,64 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 1.015.947,00 |
Para:
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.664.043,91 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 18.384.054,81 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 7.625.926,97 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 44.421.816,01 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 2.834.176,16 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.260.213,14 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.607.496,64 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 1.515.947,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 35.000,00 | ||
Manutenção da UPA –Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000604 | 60.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 500.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6210000604 | 500.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Sanitária | 2316 | 29.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6590000605 | 4.000,00 | ||
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 12.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 12.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 636.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação nos valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme comparativo da receita orçada com a arrecada anexo a esta lei, bem como, R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)d e anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 35.000,00 | ||
Manutenção da UPA –Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000604 | 60.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Sanitária | 2316 | 29.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6590000605 | 4.000,00 | ||
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 12.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 12.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 136.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita em anexo, bem como, os do inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa atender a necessidade de readequação orçamentária e destinação de recursos para o cumprimento das obrigações com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração