DECISÃO ADMINISTRATIVA

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

FORNECEDOR: Comercial Montanna Ltda - CNPJ 39.xxx.xxx/xxxx-57

1. RELATÓRIO

O Processo Administrativo n. 003/2023 iniciou-se com base no envio de pedidos de empenho encaminhados para a empresa no dia 08 de novembro de 2022, no endereço eletrônico que consta nos autos do processo licitatório do qual a mesma se sagrou vencedora, tendo como objeto aquisição de uniformes para a Secretaria Municipal de Saúde.

Desta forma, verificou-se que a mesma vem incidindo na não entrega dos materiais solicitados. O descumprimento das obrigações previstas no edital e na Ata de Registro de Preço causaram inúmeros transtornos ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria, tanto internamente quanto no atendimento aos destinatários de suas ações:

1 - A empresa não entregou uniformes destinados a VIII Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 24 de fevereiro de 2023);

2 - A empresa não entregou uniformes destinados a Campanha Março Lilás, realizada no dia 09 de março de 2023);

A Secretaria tentou contato com a empresa através de todos os meios possíveis: telefonemas, contatos via whatsapp, inúmeros e-mails, Notificações Extrajudiciais encaminhadas para o endereço cadastrado, porém não se obteve resposta da empresa em nenhuma das tentativas de contato.

Conforme listagem de empenhos emitida nesta data pelo setor contábil (anexo), constam empenhos em aberto de outubro e novembro, sendo inclusive tais empenhos referentes a recurso de emenda parlamentar (Termo de Compromisso 179/2022), com data especifica para ser utilizado.

2. DA DEFESA

O proprietário da empresa não foi localizado para justificar o não envio da mercadoria, mesmo diante das inúmeras tentativas de contato para obtenção de resposta do mesmo. No dia 23 de fevereiro foi encaminha notificação a empresa citada, porem o endereço em questão não foi localizado.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Ao participar dos processos licitatórios realizados pelo Município, as licitantes tem pleno conhecimento das regras contratuais, especialmente com relação aos prazos para o cumprimento de suas obrigações.

O não atendimento dos Pedidos de Empenho nos prazos determinados em edital, gerando prejuízos à Administração, prejudicando a prestação de serviços públicos essenciais.

As infrações administrativas praticadas pela empresa estão previstas no edital do pregão eletrônico 62/22. Vejamos:

“25.3.1 O atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

25.3.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 25.3.3 b;

25.3.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.”

Praticada a infração às regras do edital ou da Ata, a Administração tem o poder-dever de aplicar as sanções previstas, em razão dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade que lhe orientam o agir vinculado.

4. CONCLUSÃO

Do exposto, conclui-se que a empresa Comercial Montanna Ltda, CNPJ nº 39.xxx.xxx/xxxx-57, descumpriu as obrigações previstas no Edital do Pregão 62/22 e violou o artigo 7º da Lei 10.520/2002, aplicando-se à mesma a penalidade prevista na cláusula 25.3.3, item c:

"c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura, pelo prazo de 02 (dois) anos."

Independentemente da penalidade imposta, estando plenamente caracterizado o atraso/ausência de entrega dos produtos, fica cancelada a Ata de Registro de Preço vigente firmada com a Notificada (ARP n. 50-A/2022), nos termos das cláusulas abaixo, constantes do Edital de Pregão 62/22:

"20.2. Por iniciativa do Município, o registro será cancelado:

20.2.1. Quando o proponente:

(...) 20.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

20.2.1.4.Se recusar a entregar, no prazo estabelecido, os produtos decorrentes da Ata de Registro de Preços;"

A fim de evitar maiores prejuízos ao desenvolvimento dos trabalhos da Administração, deverão ser convocadas as demais licitantes para fornecimento dos produtos/materiais ao Município, respeitando-se a ordem de classificação do certame.

Da presente decisão caberá Recurso, nos termos da cláusula 25.5 dos referidos Editais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, dirigido à Autoridade que aplicou a penalidade, “podendo reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo”.

Mirassol D’ Oeste, 23 de novembro de 2023.

_________________________

Caíque Alvares Bezerra

Secretário de Saúde