DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projeto/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2221	Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Especial	R$ 34.650,00

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2203	Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa	R$ 3.093.779,74

PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2204	Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra	R$ 275.000,00

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2213	Alimentação Escolar – Creche	R$ 2.706.160,88

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos	R$ 11.393.908,27

Para:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2221	Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Especial	R$ 384.650,00

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2203	Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa	R$ 3.074.279,74

PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2204	Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra	R$ 215.000,00

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2213	Alimentação Escolar – Creche	R$ 2.491.160,88

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos	R$ 11.338.408,27

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

367 – ENSINO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2221 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.50.00.00. 1.500.1001000 – Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ……R$ 360.000,00

Total da abertura..……………..…………..……..………………….……...…..……………..R$ 360.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.02 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICO PEDAGÓGICO

12 – EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2203 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

4.4.90.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas………………….…..…..…..…R$ 19.500,00

02.02.03 – ENSINO SUPERIOR

12 – EDUCAÇÃO

364 – ENSINO SUPERIOR

0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR

2204 – GESTÃO DO POLO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE TANGARÁ DA SERRA

4.4.90.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas………………….…..……..…..R$ 60.000,00

02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2213 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE

3.3.90.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas……………….…..……..…..R$ 215.000,00

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS

4.4.90.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas………………….…..…..…..…R$ 55.500,00

367 – ENSINO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2221 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

4.4.90.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…………………...…..……..…R$ 10.000,00

Total da Redução..……………….………..……..………………….……...…..…..R$ 360.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a adequação orçamentária para possibilitar a formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS – ADIN DE TANGARÁ DA SERRA-MT, que tem como principal objetivo defender, acolher e prestar atendimento a crianças portadoras de necessidades intelectuais e também às suas famílias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração