DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.116.032,37

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.664.043,91

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2312	Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia	R$ 1.592.983,36
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 33.737.322,04

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 3.260.213,14

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
9992	Reserva de Contingência da Educação	R$ 500.000,00
9993	Reserva de Contingência da Saúde	R$ 500.000,00

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.551.122,37

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.686.043,91

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2312	Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia	R$ 1.620.893,36
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 34.197.322,04

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 3.315.213,14

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
9992	Reserva de Contingência da Educação	R$ 0,00
9993	Reserva de Contingência da Saúde	R$ 0,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………R$ 22.000,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……………………………..…R$ 355.090,00

4.4.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………R$ 80.000,00

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………R$ 27.910,00

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………..……R$ 460.000,00

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………R$ 55.000,00

Total da abertura..……………..…………..……..………………….………..…..R$ 1.000.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9992 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA SAÚDE

9.9.99.00.00. 1.500.0000000 – Reserva de Contingência…………………..……R$ 500.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9992 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA SAÚDE

9.9.99.00.00. 1.500.0000000 – Reserva de Contingência…………………..……R$ 500.000,00

Total da redução..……………..…………..……..………………….……...……..R$ 1.000.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária para custear despesas na aquisição de materiais para manutenção das Unidades de Saúde da Família, aquisição de peças e serviços para a manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde, serviços de manutenção de equipamentos, aditivo da obra do PSF – São Jorge, bem como, aquisição de peças, materiais diversos, pneus, lubrificantes, combustíveis para atender toda a demanda do MAC, Vigilância Ambiental, Centro de Reabilitação e Fisioterapia e Gestão das ações de Saúde e aquisição de fraldas para distribuição gratuita aos pacientes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração