Tendo em vista o erro material na publicação da Lei Municipal nº 1.453, publicada em 17 de novembro de 2023, na edição do Diário Oficial dos Municípios, onde, por equívoco, o arquivo publicado ficou em desacordo com o projeto originário aprovado pela Câmara de Vereadores, pois houveram algumas emendas supressivas no projeto em epígrafe, que não foram observadas na publicação da lei 1.453 de 16 de novembro de 2023. Ressaltamos a importância desse procedimento, não apenas para preservação da legalidade e transparência, mas também para assegurar que a norma municipal reflita fielmente à vontade e deliberação do Poder Legislativo Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 22 de novembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.453, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação, mediante venda, dos seguintes bens imóveis pertencentes ao Município de São José do Rio Claro- MT:

MATRÍCULA 2.759- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 10 DA QUADRA N° 56, COM ÁREA DE 600,00 M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.151- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 24 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.150- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 23 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.149- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 22 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.148- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 21 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.147- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 20 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.146- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 19 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.145- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 18 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.144- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 17 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.143- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 16 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.142- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 15 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.141- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 14 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.140- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 13 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.139- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 12 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.138- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 11 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.137- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 10 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.136- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 09 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.135- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 08 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.134- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 07 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.133- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 06 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.132- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 05 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.131- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 04 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.130- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 03 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.129- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 02 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.128- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 01 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

Parágrafo único. A venda dos imóveis acima descritos será efetivada mediante o processo licitatório na modalidade de Leilão, precedido de avaliação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Os imóveis objeto desta Lei não poderão ser alienados com valor inferior à média das avaliações lastreadas em pesquisa mercadológica.

Parágrafo único. O pagamento correspondente à aquisição dos imóveis poderá ser efetuado à vista ou em parcelas mensais, conforme será estabelecido no respectivo processo licitatório.

Art. 3º O Poder Executivo dará ampla publicidade em todos os meios de comunicação locais e ainda obedecendo ao estabelecido na Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel correrão por conta do adquirente.

Art. 5º O montante da venda dos imóveis será aplicado em investimentos na parte de infraestrutura do município.

Art. 6º Todos os imóveis destinados à alienação tratam-se de imóveis desafetados.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 16 de novembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal