ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARREIRAS, FUNÇÕES, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica criado o cargo de Coordenador Administrativo - SEMEC, na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, sendo vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A descrição e atribuição do cargo criado, estão contidas no Anexo único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º O inciso II, do art. 2° da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 2º - (…)

II- Secretaria Municipal de Educação:

(…)

x) Coordenador Administrativo – SEMEC.”

Art. 3º O anexo II da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com a alteração abaixo:

DESCRIÇÃO	De nº de cargos anterior	Para nº de Cargos atual	Simbologia	CH
Coordenador Administrativo - SEMEC	00	01	DAI - II	40H

Art. 4º Para atender o disposto no art. 1º, fica incluído no anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI) da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, a seguinte disposição:

ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI)
DESCRIÇÃO	Nº de Cargos	Simbologia	Vencimento
Coordenador Administrativo - SEMEC	01	DAI - II	R$ 3.496,99

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração