Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 813/2016

Data: 15 de Março de 2016.

SÚMULA: Altera artigo 4º da Lei 459/2010 e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei 459/2010, a Lei que Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo do Município de Nova Monte Verde que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 4º – As diárias estarão cotadas como a seguir:

Diária Plena (duração de 24 horas):

Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a)

Alta Floresta, Nova Bandeirantes, Apiacás, Carlinda, Paranaíta.

R$ 200,00

Canaã do Norte, Colider, Santa Helena, Itaúba, Sinop

R$ 280,00

Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso

R$ 620,00

Fora do Estado de Mato Grosso

R$ 790,00

Secretários Municipais e Assessor Jurídico

Alta Floresta, Nova Bandeirantes, Apiacás, Carlinda, Paranaíta.

R$ 135,00

Canaã do Norte, Colider, Santa Helena, Itaúba, Sinop

R$ 200,00

Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso

R$ 440,00

Fora do Estado de Mato Grosso

R$ 590,00

Demais Servidores

Alta Floresta, Nova Bandeirantes, Apiacás, Carlinda, Paranaíta.

R$ 110,00

Canaã do Norte, Colider, Santa Helena, Itaúba, Sinop

R$ 170,00

Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso

R$ 315,00

Fora do Estado de Mato Grosso

R$ 395,00

Diária Semiplena: A diária com duração superior a 6 horas e inferior a 24 horas, terá valor de 50% (cinquenta por cento) da diária plena;

Para deslocamentos com duração superior a 04 (quatro) horas até a 06 (seis) horas, o valor será de 25% (vinte e cinco por cento) da diária plena.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 15 de Março de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A:

Senhores Vereadores:

O projeto de lei epigrafado tem em súmula “Altera artigo 4º da Lei 459/2010 e dá outras providências”, tem por objetivo adequar a Lei de diárias às necessidades da Administração, conforme segue:

A regulamentação da “meia-diária” já existia na lei original, porém, a redação original poderia gerar interpretações equivocadas, pelo que, a presente alteração tem por objetivo deixar claros os critérios para o pagamento da respectiva verba.

A correção dos valores de diárias existia no artigo 12 da Lei original, e determinava o reajuste dos valores anualmente pela UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), pelo que, não representa qualquer alteração na lei, mas apenas o cumprimento de sua determinação.

Não bastasse, como o valor das diárias não sofre reajuste há 02 anos, em muitas oportunidades os servidores estão sendo obrigados a complementar as diárias com recursos próprios, o que é inadmissível se considerar que as diárias tem a finalidade de permitir o pleno exercício da função pública.

Já a inclusão de Controlador Interno, Contador e Assessor jurídico no mesmo nível de Secretários Municipais se dá por conta das características destas funções que representam assessoria e apoio direito ao Chefe do Executivo Municipal, o que justifica tal equiparação.

Por todo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis com a aprovação deste projeto.

Atenciosamente,

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal