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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1297/2023

Dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 088/GF/2022, do Gerente de Frotas Danilo Francisco da Silva, que “...encaminha relatório de viagem encaminhado pela servidora Rosicleia N. Alves e Denise Akymemi Toyama do qual dispõe sobre a viagem percorrido entre os municípios de Nova Xavantina – MT à Nova Lacerda – MT, saída de 20/10/2023 até o dia 22/10/223.”;

Considerando o inteiro teor do Ofício 155/SMA/23 da Secretaria Municipal de Administração que em síntese “...SOLICITAR a abertura de procedimento de sindicância por meio de Processo de Sindicância para apurar a situação apresentada pelo Gerente de Frotas por intermédio do Ofício nº 088/GF/2023”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos narrados no “Relatório Sobre a Viagem”, assinado pelas Conselheiras Tutelares Denise Akyemi Toyama e Rosicleia N. Alves e eventual responsabilização de servidor público municipal, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância inicie seus trabalhos imediatamente atendendo aos dispositivos legais que trata da matéria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de novembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal