PORTARIA Nº 1298/2023
27 de Novembro de 2023
PORTARIA Nº 1298/2023
Dispõe sobre o termino de Licença para Tratar de Interesses Particulares e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Retornar de Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidora pública municipal Ione Divina Rosa Lima, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Matrícula Funcional 1959, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1924/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/11/2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de novembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal