ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 636.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.241, de 22 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações de Saúde	2301			35.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	35.000,00
Manutenção da UPA –Unidade de Pronto Atendimento	2305			60.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.6000000604	60.000,00
Manutenção do SAMU	2307			500.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.6210000604	500.000,00
Manutenção da Vigilância Sanitária	2316			29.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	25.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.6590000605	4.000,00
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	2321			12.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			636.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação nos valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme comparativo da receita orçada com a arrecada anexo a esta lei, bem como, R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)d e anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações de Saúde	2301			35.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001002000	35.000,00
Manutenção da UPA –Unidade de Pronto Atendimento	2305			60.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.6000000604	60.000,00
Manutenção da Vigilância Sanitária	2316			29.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001002000	25.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.6590000605	4.000,00
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	2321			12.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001002000	12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			136.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita anexo a Lei nº 6.241, de 22 de novembro de 2023, bem como, os do inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa atender a necessidade de readequação orçamentária e destinação de recursos para o cumprimento das obrigações com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração