ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 287.325,66 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.238, de 22 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 287.325,66(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………...……....….R$ 54.628,72

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….…………….………..………R$ 75.116,62

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….……..…….…………..………R$ 3.909,28

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….….….……………R$ 12.257,03

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….…….…...…………...……...R$ 58.431,70

3.3.60.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………….……...R$ 67.984,63

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….……………………R$ 2.235,60

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE - UNITAN

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….……..…….……..……………R$ 6.245,70

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….…………...….……R$ 2.197,46

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….…….…..…….……R$ 4.318,92

Total de Abertura………….……..………………….………….…….…………………..…….R$ 287.325,66

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, vide comparativo da receita orçada com a arrecadada em anexo a Lei nº 6.238, de 22 de novembro de 2023.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração