RESOLUÇÃO Nº 011/2023/CMDCA

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Santo Afonso-MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 531 de 29 de Março de 2023;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal Pela Primeira Infância – PMPI é um instrumento político e técnico que possibilita fazer investimentos na primeira infância de forma prática e concreta, com resultados possíveis de serem medidos;

CONSIDERANDO que O PMPI, do Município de Santo Afonso/MT, contempla os objetivos e metas no período de 2022 a 2024 desta edição de acordo com a Adesão feita pelo Gestor Municipal.

CONSIDERANDO que a implantação e execução do Plano Municipal pela Primeira Infância de Santo Afonso Mato Grosso, será iniciado no ano de 2022 e avaliado no final de 2024.

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Santo Afonso/MT realizada em 23 de Novembro de 2023:

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI para o período de 2022-2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santo Afonso, 23 de Novembro de 2023.

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Nair Souto Felisbino

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente