PORTARIA N° 012/2023

A Secretária Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento, Stefanne Carolynne Pereira Silva, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO a Lei nº12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.435, de 08 de dezembro de 2021, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2022 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têmos medicamentos como seus insumos essenciais;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Grupo de Trabalho da equipe multiprofissional para atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais- REMUME 2023 composto pelos membros abaixo:

-Farmacêutica RT- Farmácia e Hospital Municipal;

-Enfermeiras (os) RT de Enfermagem do Hospital Municipal, PSF Urbano e Rural;

-Médica (o) RT do Hospital Municipal;

-Médicos PSFs;

-Dentista PSF;

-Nutricionista SMS;

-Psiquiatra SMS;

-Diretoria Geral do Hospital Municipal.

Art. 2º. A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da Farmacêutica RT da Farmácia e Hospital Municipal.

Art. 3º. OGrupo de Trabalho designado nesta portaria terá o prazo de 30 dias a partir de sua publicação para realização dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. O cronograma das atividades e encontro (s) do grupo deverá ser confeccionado pela coordenação e apresentado à SMS, dentro de um prazo de 05 dias.

Art. 5º. A metodologia de trabalho de atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2021, será por meio de revisão em Grupo de Trabalho com representação das áreas da Atenção Básica e Hospital, com profissionais da medicina, enfermagem, farmácia, nutrição e odontologia. Serão realizadas reuniões de alinhamento e definição de componentes farmacêuticos a serem incluídos, excluídos e substituídos, os quais se basearão no levantamento junto as unidades de saúde e orientação de profissionais das áreas técnicas presentes nesses espaços. Baseando- se em evidências de eficácia e/ou efetividade, segurança e em alguns casos custo-utilidade das tecnologias selecionadas frente à doença para a qual foi solicitada e a partir de critérios e filtros, sistematizarão- se os estudos e levantamentos de cada fármaco a ser incluído, excluído ou substituído por meios de parecer técnico específico cujos modelos serão disponibilizados pela SMS.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de Novembro de 2023.

Stefanne Carolynne P. Silva

Secretária Municipal de Saúde