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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam criadas novas tabelas salariais de código SP11 e SP12 ao ANEXO II - TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte disposição:

Código da Tabela Salarial: SP11

CLASSES

COEFICIENTE

NÍVEL 01

NÍVEL 02

NÍVEL 03

NÍVEL 04

NÍVEL 05

NÍVEL 06

NÍVEL 07

NÍVEL 08

Até 5 anos

Até 10 anos

Até 15 anos

Até 20 anos

Até 25 anos

Até 30 anos

Até 35 anos

Até 40 anos

A

1,00

4.318,78

4.380,48

4.442,18

4.503,87

4.565,58

4.627,26

4.688,97

4.750,68

B

1,10

4.750,66

4.818,53

4.886,40

4.954,26

5.022,14

5.089,99

5.157,87

5.225,75

C

1,15

4.966,60

5.037,55

5.108,51

5.179,45

5.250,42

5.321,35

5.392,32

5.463,28

D

1,25

5.398,48

5.475,60

5.552,73

5.629,84

5.706,98

5.784,08

5.861,21

5.938,35

E

1,35

5.830,35

5.913,65

5.996,94

6.080,22

6.163,53

6.246,80

6.330,11

6.413,42

Código da Tabela Salarial: SP12

CLASSES

COEFICIENTE

NÍVEL 01

NÍVEL 02

NÍVEL 03

NÍVEL 04

NÍVEL 05

NÍVEL 06

NÍVEL 07

NÍVEL 08

Até 5 anos

Até 10 anos

Até 15 anos

Até 20 anos

Até 25 anos

Até 30 anos

Até 35 anos

Até 40 anos

A

1,00

6.478,17

6.539,87

6.601,57

6.663,27

6.724,96

6.786,67

6.848,37

6.910,06

B

1,10

7.125,99

7.193,86

7.261,73

7.329,60

7.397,46

7.465,34

7.533,21

7.601,07

C

1,15

7.449,90

7.520,85

7.591,81

7.662,76

7.733,70

7.804,67

7.875,63

7.946,57

D

1,25

8.097,71

8.174,84

8.251,96

8.329,09

8.406,20

8.483,34

8.560,46

8.637,58

E

1,35

8.745,53

8.828,82

8.912,12

8.995,41

9.078,70

9.162,00

9.245,30

9.328,58

Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal de MD05 para MD06.

Art. 3º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Atendente de Farmácia de MD02 para MD05.

Art. 4º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho de MD06 para MD08.

Art. 5º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Dentista II de SP01 para SP11.

Art. 6º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Educador Físico de SP05 para SP07.

Art. 7º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial dos cargos de Dentista III, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Sanitarista, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário e Nutricionista de SP06 para SP07.

Art. 8º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Terapeuta Ocupacional de SP04 para SP12.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS