LEI COMPLEMENTAR N°. 192, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
27 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas novas tabelas salariais de código SP11 e SP12 ao ANEXO II - TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte disposição:
Código da Tabela Salarial: SP11
| CLASSES | COEFICIENTE | NÍVEL 01 | NÍVEL 02 | NÍVEL 03 | NÍVEL 04 | NÍVEL 05 | NÍVEL 06 | NÍVEL 07 | NÍVEL 08 |
| Até 5 anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos | Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos | ||
| A | 1,00 | 4.318,78 | 4.380,48 | 4.442,18 | 4.503,87 | 4.565,58 | 4.627,26 | 4.688,97 | 4.750,68 |
| B | 1,10 | 4.750,66 | 4.818,53 | 4.886,40 | 4.954,26 | 5.022,14 | 5.089,99 | 5.157,87 | 5.225,75 |
| C | 1,15 | 4.966,60 | 5.037,55 | 5.108,51 | 5.179,45 | 5.250,42 | 5.321,35 | 5.392,32 | 5.463,28 |
| D | 1,25 | 5.398,48 | 5.475,60 | 5.552,73 | 5.629,84 | 5.706,98 | 5.784,08 | 5.861,21 | 5.938,35 |
| E | 1,35 | 5.830,35 | 5.913,65 | 5.996,94 | 6.080,22 | 6.163,53 | 6.246,80 | 6.330,11 | 6.413,42 |
Código da Tabela Salarial: SP12
| CLASSES | COEFICIENTE | NÍVEL 01 | NÍVEL 02 | NÍVEL 03 | NÍVEL 04 | NÍVEL 05 | NÍVEL 06 | NÍVEL 07 | NÍVEL 08 |
| Até 5 anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos | Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos | ||
| A | 1,00 | 6.478,17 | 6.539,87 | 6.601,57 | 6.663,27 | 6.724,96 | 6.786,67 | 6.848,37 | 6.910,06 |
| B | 1,10 | 7.125,99 | 7.193,86 | 7.261,73 | 7.329,60 | 7.397,46 | 7.465,34 | 7.533,21 | 7.601,07 |
| C | 1,15 | 7.449,90 | 7.520,85 | 7.591,81 | 7.662,76 | 7.733,70 | 7.804,67 | 7.875,63 | 7.946,57 |
| D | 1,25 | 8.097,71 | 8.174,84 | 8.251,96 | 8.329,09 | 8.406,20 | 8.483,34 | 8.560,46 | 8.637,58 |
| E | 1,35 | 8.745,53 | 8.828,82 | 8.912,12 | 8.995,41 | 9.078,70 | 9.162,00 | 9.245,30 | 9.328,58 |
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal de MD05 para MD06.
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Atendente de Farmácia de MD02 para MD05.
Art. 4º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho de MD06 para MD08.
Art. 5º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Dentista II de SP01 para SP11.
Art. 6º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Educador Físico de SP05 para SP07.
Art. 7º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial dos cargos de Dentista III, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Sanitarista, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário e Nutricionista de SP06 para SP07.
Art. 8º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Terapeuta Ocupacional de SP04 para SP12.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS