“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº. 018/2023 de concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, em favor do Sr. Lelles Coutinho Alexandrino.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 018/2023, publicada em 07/08/2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.293, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor do SR. LELES COUTINHO ALEXANDRINO, fazendo constar:

Onde se lê: “(...) Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT; Lei nº 1.456/2012, que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.”

“SR. LELES COUTINHO ALEXANDRINO, portador da cédula de Identidade nº 0606390-0 SESP/MT, inscrito no CPF nº 432.721.181-87, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Tesouraria” (...).

Leia-se: (...) Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 40, §8º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº 1.456/2012, que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

“SR. LELES COUTINHO ALEXANDRINO, portador da cédula de Identidade nº 0606390-0 SESP/MT, inscrito no CPF nº 432.721.181-87, servidor estabilizado constitucionalmente, no cargo de Auxiliar de Tesouraria” (...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara-MT 24 de novembro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal