DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DE MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1.993, NOMEADO PELA PORTARIA 708/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas prerrogativas legais, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e,

CONSIDERANDO, a comunicação interna do membro Gessimar Charles de Barros a qual o mesmo solicita sua destituição da referida comissão, conforme justificativas apresentadas e contidas em sua comunicação;

CONSIDERANDO, a imperativa necessidade de designar servidores municipais para compor a Comissão Permanente de Licitação, conforme estipulado pela Lei Federal nº 8.666/1.993, que regula as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Destituir, a pedido, o membro Gessimar Charles de Barros, anteriormente nomeado como membro titular pela Portaria 708/2023.

Art. 2º Fica a comissão composta pelos servidores abaixo elencados, com a finalidade de integrar, julgar e habilitar os processos licitatórios da Prefeitura do Município de Mirassol d'Oeste/MT, os quais obedecerão aos ditames estabelecidos pela Lei 8.666/1.993.

I - TITULARES:

FÁBO HENRIQUE DA SILVA, Agente Administrativo, Matrícula nº 28440

WELLINGTON ROCHA DIAS, Agente Administrativo, Matrícula nº 28427

EVANILDO LUIZ DA SILVA, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 3607

II - SUPLENTES:

SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA, Agente Administrativo, Matrícula 3142

MARCIO LUIZ PEREIRA, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 5504

- Parágrafo Único – Designa-se o servidor Fábio Henrique da Silva para o exercício da função de Presidente da mencionada comissão.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Licitação todas as atividades relacionadas ao processo licitatório que deverá instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficácia, da imparcialidade, bem como todas as normas prescritas na Lei nº 8.666/93 e com as alterações posteriores que lhe foram dadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 708/2023, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 24 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito