DECRETO Nº 925, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público na Sede da Prefeitura e nas Secretarias Municipais e órgão públicos que menciona, no período de 18 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024, para os trabalhos de encerramento de exercício financeiro e administrativo.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano;

Considerando o encerramento do exercício financeiro, fiscal e medidas de controle interno para abertura do novo exercício;

Considerando que o início do exercício é o momento de consolidação da execução orçamentária, bem como de implantação do exercício financeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público nos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo do Município de Cláudia, no período de 18 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024, conforme definido nos incisos deste artigo.

I - Chefia e Assessoria de Gabinete: funcionamento interno das 08h00min às 13h00min;

II - Secretaria de Administração e seus órgãos: funcionamento interno das 08h00min às 13h00min;

III - Secretaria de Finanças e seus órgãos:

a) Serviços Administrativos: funcionamento interno das 08h00min às 13h00min;

b) Tributação: atendimento normal ao público das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

IV - Secretaria de Saúde e seus órgãos:

a) Serviços Administrativos: funcionamento interno das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min;

b) Serviços Médicos, atendimento e transporte de pacientes: 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

V - Secretaria de Obras e seus órgãos:

a) Serviços Administrativos: funcionamento interno das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min;

b) Garagem, máquinas e veículos: 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, conforme Portaria e determinações específicas do Secretário da Pasta, de comum acordo com a Administração.

VI - Secretarias de Meio ambiente, de Esportes, de Educação e Cultura, de Assistência Social e de Agricultura: funcionamento definido pelo(a) Secretário(a) da respectiva, conforme a necessidade e planejamento de cada Pasta e órgão.

Art. 2º A flexibilização de horários prevista neste Decreto é uma liberalidade da Administração, baseada na competência discricionária do Chefe do Executivo, e não se equipara em hipótese alguma a um período de recesso ou de férias.

Art. 3º Todo e qualquer secretário pode, e deve, convocar servidor(es) sempre que julgar necessário ao funcionamento de qualquer setor da Administração no período definido no art. 1º e incisos deste Decreto, e estabelecer critérios, horário de atendimento - se for o caso - e jornadas de trabalho.

Art. 4º Fica autorizado o secretário a fazer alterações pontuais e específicas no horário de funcionamento interno da repartição, ou até dispensar o comparecimento do(s) servidor(s), para os dias em que julgar possível, desde que não comprometa a pontualidade da entrega do serviço cometido à respectiva pasta.

Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais administrativos no período de 18 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024, com exceção dos prazos decorrentes de processo de licitação.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação.

Art. 7º Publique-se e divulgue.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de novembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal