“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 98.200.000,00 (Noventa e oito milhões e duzentos mil reais), sendo R$ 69.733.398,00 (Sessenta e nove milhões e setecentos e trinta e três mil e trezentos e noventa e oito reais) do Orçamento Fiscal e R$ 28.466.602,00 (Vinte e oito milhões e quatrocentos e sessenta e seis mil e seiscentos e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de São José dos Quatro Marcos - MT para o Exercício de 2024 estima a Receita em R$ R$ 98.200.000,00 (Noventa e oito milhões e duzentos mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 84.900.000,00 (Oitenta e quatro milhões e novecentos mil reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de São José dos Quatro Marcos - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS		VALOR
1	RECEITAS CORRENTES	84.746.240,00
1.1	Receitas Tributárias	9.001.440,00
1.2	Receitas De Contribuições	4.061.000,00
1.3	Receita Patrimonial	384.100,00
1.6	Receitas de Serviços	1.625.000,00
1.7	Transferências Correntes	69.174.700,00
1.9	Outras Receitas Correntes	500.000,00
2	RECEITA DE CAPITAL	14.498.860,00
2.2	Alienação de Bens	355.000,00
2.4	Transferências de Capital	14.143.860,00
7	RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA	7.284.900,00
7.2	Receita de Contribuições	7.284.900,00
SOMA		106.530.000,00
9	DEDUÇÃO DA RECEITA	8.330.000,00
9.0	Dedução de Receitas	8.330.000,00
TOTAL		98.200.000,00

§ 2º- A despesa do Município de São José dos Quatro Marcos - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ÓRGÃO		VALOR
01	Câmara Municipal	3.300.000,00
02	Gabinete do Prefeito	1.262.580,00
03	Secretaria de Administração, Planejamento	2.125.300,00
04	Secretaria Municipal de Fazenda	5.613.500,00
05	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	22.197.100,00
06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	29.779.518,00
07	Secretaria Municipal de Fomento Agrop. Indust. Comercio	2.132.000,00
08	Secretaria Municipal de Saúde	18.959.964,00
09	Secretaria Municipal de Assistência Social	2.830.038,00
10	Previdência Municipal – Previquam	10.000.000,00
TOTAL		98.200.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD	FUNÇÃO	VALOR
01	Legislativa	3.300.000,00
04	Administração	11.976.120,00
08	Assistência Social	2.830.038,00
09	Previdência	6.676.600,00
10	Saúde	18.959.964,00
11	Trabalho	705.500,00
12	Educação	23.568.500,00
13	Cultura	4.973.518,00
15	Urbanismo	11.988.000,00
17	Saneamento	3.042.500,00
18	Gestão Ambiental	431.000,00
20	Agricultura	2.086.000,00
23	Comercio e Serviços	160.000,00
26	Transporte	2.071.360,00
27	Desporto e Lazer	1.112.500,00
28	Encargos Especiais	645.000,00
99	Reserva de Contingência	3.673.400,00
TOTAL		98.200.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001	Processo Legislativo	3.300.000,00
0002	Administração Geral	14.862.580,00
0003	Fortalecimento do Municipalismo	125.000,00
0004	Esporte e Vida	1.112.500,00
0005	Saneamento Básico	3.042.500,00
0006	Conservação e Modernização do Patrimônio Publico	66.000,00
0007	Encargos Especiais	2.175.500,00
0009	Transporte Rodoviário	11.483.500,00
0011	Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental	13.046.000,00
0012	Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil	8.787.000,00
0013	Apoio ao Ensino Superior	260.000,00
0014	Alimentação Escolar	984.500,00
0015	Apoio e Incentivo a Cultura	4.628.918,00
0016	Apoio a Agropecuária Municipal	2.121.000,00
0017	Saúde da Família	6.515.612,00
0018	Atenção Especializada em Saúde	9.106.452,00
0019	Assistência Farmacêutica	681.000,00
0020	Programa Vigilância em Saúde	1.468.800,00
0021	Gestão Ambiental	431.000,00
0022	Gestão da Assistência Social	1.480.038,00
0023	Previquam – Sustentação do Regime de Próprio de Previdência	10.000.000,00
0024	Proteção Social Especial /Creas	232.000,00
0026	Gestão em Saúde	1.188.100,00
0027	Bolsa Família / Cadastro único	45.000,00
0028	Benefícios Eventuais	270.000,00
0030	Apoio e Incentivo ao Turismo	125.000,00
0031	Enfrentamento e Combate ao Corona Virus	20.000,00
0125	Proteção Social Básica	642.000,00

TOTAL

98.200.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		77.371.240,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	46.034.650,00
3.2.00.00.00.00	Juros e Encargos da Dívida	175.000,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	31.161.590,00
DESPESAS DE CAPITAL		17.155.360,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	16.685.360,00
4.6.00.00.00.00	Amortização da Dívida	470.000,00
RESERVAS		3.673.400,00
9.9.99.99.00.00	Reserva de Contingência	3.673.400,00
TOTAL		98.200.000,00

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01	Legislativa	3.300.000,00
TOTAL		3.300.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		2.563.000,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	1.999.000,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	564.000,00
DESPESAS DE CAPITAL		737.000,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	737.000,00
TOTAL		3.300.000,00

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de São José dos Quatro Marcos - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 28.466.602,00 (vinte oito milhões e quatrocentos e sessenta e seis mil e seiscentos e dois reais).

	ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08	Assistência Social	R$	2.830.038,00
09	Previdência Social	R$	6.676.600,00
10	Saúde	R$	18.959.964,00
	TOTAL	R$	28.466.602,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de São José dos Quatro Marcos - MT para o Exercício de 2024 estima a receita em R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) e fixa a despesa em R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS		VALOR
1	RECEITAS CORRENTES	2.715.100,00
1.2	Receitas de Contribuições	2.261.000,00
1.3	Receita Patrimonial	373.100,00
1.9	Outras Receitas Correntes	81.000,00
7	RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	7.284.900,00
7.2	Receitas de Contribuições	7.284.900,00
TOTAL		10.000.000,00

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de São José dos Quatro Marcos - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

09	Previdência Social	6.676.600,00
99	Reserva de Contingencia	3.323.400,00
SOMA		10.000.000,00

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		6.656.600,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	6.335.600,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	321.000,00
DESPESAS DE CAPITAL		20.000,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	20.000,00
RESERVAS		3.323.400,00
9.9.00.00.00.00	Res. Regime Próprio Prev. Social	3.323.400,00
SOMA		10.000.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2024 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 6º - Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, 21 de Novembro de 2023

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal