Ao Primeiro dia do mês de Junho de 2023, compareceu o Sr° ELCIO DA COSTA BRANDAO, portador do RG n° 16567145 SSP/MT E CPF n° 005.864.491.16, por ter sido nomeado para o cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, Portaria n° 177/2023 de 01 De Novembro de 2023, vindo prestar o devido compromisso de bem e fielmente desempenha as atribuições, sendo conhecedor da Legislação que define os direitos, deveres e responsabilidade inerentes ao referido cargo, bem como ser exato no cumprimento dos deveres do cargo.

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 26.966-2/2018, através do Julgamento Singular nº 283/GAM/2023 que decidiu pelo reconhecimento tácito das admissões e registro da certificação dos processos seletivos realizados pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço realizados 2006 a 2009, visando à regularização/efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE;

Em decorrência de sua posse o mesmo, submete as atribuições, deveres, responsabilidades e todos direitos inerentes ao cargo que ora assumi, conforme disposições contidas na Lei n° 179 de 06 de Junho de 1997 (que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barão de Melgaço- MT) e das Fundações Municipal, e Lei n° 462/2014 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da administração Publica Municipal da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT e das outra Providencias).

BARÃO DE MELGAÇO-MT, 01 DE JUNHO DE 2023.

ELCIO DA COSTA BRANDAO Margareth Gonçalves da Silva

Empossado Prefeita Municipal