DECRETO Nº 163/2023 DE QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023
27 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de DIAMANTINO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1567/2023, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO – MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no montante de R$ 3.815.665,00 (TRES MILHOES E OITOCENTOS E QUINZE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), nas dotações orçamentárias:
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | ||||
| 001.04.122.0002.20160 –REMUNERAÇAO DOS SERV PUB MUN E ENCAR | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 1.500.0000000 | 207.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | ||||||
| 001.20.122.0002.20169 –MANUTENCAO E ENCARG DA SEC MUN DE AGRIC | ||||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.500.0000000 | 55.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação | ||
| 001.20.602.0110.20239 –FOMENTO E INCENTIVO À AGRIC, PISCIC, AVICUL | ||||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |||
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.706.0000000 | 100.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação | ||
| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS | ||||||
| 001.15.452.0100.20246 – PAVIMENT/ MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE | ESTRADAS VICINAIS | |||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.759.0000000 | 300.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação | ||
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
| 001.12.122.0002.20166 –MANUTENÇAO E ENCARGOS DA SERC MUN EDUC | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.500.0000000 | 257.500,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 001.12.361.0002.20172 –REMUNERAÇAO DOS SERV DA SEC MUN EDUC | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 1.500.0000000 | 50.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.500.0000000 | 20.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 001.12.361.0016.10264 –CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MODELO | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000000 | 78.500,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 004.12.361.0105.20227 –REFORMA E MANUTENÇAO DAS UNID ESCOLARE | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 4.4.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000000 | 30.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 004.12.365.0106.20216 –REMUNERAÇÃO DE SERV MUN E ENCARGOS SOC | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL | 1.500.0000000 | 50.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.500.0000000 | 20.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| 001.10.122.0121.20275 –MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SEC SAUDE | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 1.500.0000000 | 70.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.500.0000000 | 30.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 3.1.90.16.00.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL | 1.605.0000000 | 99.100,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.500.0000000 | 100.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 001.10.301.0120.20285 –MANUTENÇAO E DESENV DO PROG DE AGENTES | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 1.500.0000000 | 50.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.500.0000000 | 20.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 001.10.302.0122.20289 –MANUTENÇAO DO PRG DA MED E ALTA COMPLE | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 1.500.0000000 | 80.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.500.0000000 | 30.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.502.0000000 | 144.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 001.10.302.0122.20296 –MANUTENÇAO DOS SERV HOSP E AMBUL DE M | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.3.50.85.00.00 | CONTRATO DE GESTÃO | 1.500.0000000 | 706.996,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 3.3.50.85.00.00 | CONTRATO DE GESTÃO | 1.605.0000000 | 183.469,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | ||||
| 001.08.122.0002.20167 –MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRET MUNIC | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.706.0000000 | 300.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |||||||
| 001.27.122.0002.20170 –MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRET MUNIC | |||||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | ||||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.500.0000000 | 23.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação | |||
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||||||
| 001.04.122.0002.20159 –REMUNERAÇÃO DOS SERV PÚB MUNIC E ENCARG | |||||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | ||||
| 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.500.0000000 | 13.500,00 | 02 - Excesso de Arrecadação | |||
| 001.04.122.0002.20163 –MANUTENÇÃO E ENCARG DA SEC MUNIC ADM | |||||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | ||||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.500.0000000 | 61.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação | |||
| 001.04.301.0002.20316 –BENEFÍCIOS LEGAIS AOS SERVIDORES MUNIC | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.3.90.08.00.00 | OUTROS BENEFICISO ASSITENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MI | 1.500.0000000 | 76.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | ||||
| 001.04.121.0117.20264 –ELABORAÇÃO, APERFEIC E GESTAO DOS INSTRUM | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.3.90.35.00.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1.500.0000000 | 300.500,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 001.04.122.0002.20161 –REMUNERAÇÃO DOS SERV PÚB MUNIC E ENCARG | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 1.500.0000000 | 100.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 001.04.122.0002.20165–MANUTENCÃO E ENCARG DA SEC MUNIC | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.500.0000000 | 23.000,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
| 001.28.843.0113.20261 –REGULARIZAÇÃO DE DÉB FISC COM A UNIAO-INSS | ||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | |
| 4.6.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 1.500.0000000 | 237.100,00 | 02 - Excesso de Arrecadação |
TOTAL: 3.815.665,00
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, inciso 2º. da Lei Federal n° 4.320/64 – Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com o autorizado na Lei Municipal 1567/23 e arrecadado nas rubricas de receita a seguir;
| Reduzido | Receita | Descrição | Fonte | Valor |
| 17 | 1.1.1.4.51.1.1.01.00.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA | 15000000000 | 1.371.996,00 |
| 195 | 1.7.2.9.53.0.1.00.00.00 | COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - C N° 194/2023 | 15020000000 | 144.000,00 |
| 78 | 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL | 15000000000 | 705.500,00 |
| 111 | 1.7.2.1.98.0.1.01.00.00 | COTA-PARTE DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB - PRINCIPAL | 17590000000 | 300.000,00 |
| 168 | 1.3.9.9.99.0.1.00.00.00 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL | 15000000000 | 78.000,00 |
| 210 | 1.7.1.3.99.0.1.01.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO SUS - UNIÃO P/ COMPLEM. AO PAGTO DOS PISOS SALARIAIS PARA ENFERMAGEM | 16050000000 | 282.569,00 |
| 201 | 2.4.1.9.51.0.1.00.00.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL | 17060000000 | 400.000,00 |
| 01 | 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL | 15000000000 | 296.500,00 |
| 12 | 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL | 15000000000 | 237.100,00 |
| Total Suplementado: | 3.815.665,00 | Total Especificado: | 3.815.665,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino, 19 de outubro de 2023.
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MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal