LEI MUNICIPAL Nº 793/2023

23 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, O DIREITO DE USO DO AERÓDROMO POLETTO, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCALIZADO EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MATO GROSSO.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 029/2023.

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Comodatário: é a pessoa (física ou jurídica) que recebe o bem (móvel ou imóvel) em comodato;

II – Comodante: é a pessoa (física ou jurídica) que empresta o bem (móvel ou imóvel).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato, o direito de uso do Aeródromo Poletto, localizado nas coordenadas 13°47’50”S 55°16’46”W, com pista de 18m (dezoito metros) de largura por 1.100M (mil e cem metros) de cumprimento para pouso e decolagem de aeronaves, nas proximidades da Estrada Municipal SRT-11, Linha Ponte Velha, de propriedade de Nestor Viane Poletto, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 369.261.329-68, e de Eliane Maria de Souza Polleto, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 764.628.621-49, residentes e domiciliados em Santa Rita do Trivelato/MT.

Art. 3º. Constitui-se obrigação do comodante:

I – ceder ao comodatário, a título precário e por tempo determinado, o direito de uso do Aeródromo descrito no art. 2º, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante concordância expressa das partes;

II – comunicar o comodatário sobre as condições do Aeródromo quando houver a necessidade de realização de manutenção da pista de pouso e decolagem;

III - administrar o Aeródromo de forma a garantir que o bem esteja sempre disponível ao uso do comodatário durante o prazo de vigência deste comodato;

IV - elaborar as regras para o bom e regular funcionamento do Aeródromo objeto do comodato, garantindo ao comodatário o livre exercício do direito de uso da pista de pouso e decolagem durante o prazo de vigência deste termo de comodato;

V - manter a regularidade do registro do Aeródromo perante a ANAC – Agência Nacional da Avião Civil e demais autoridades competentes, durante o prazo de vigência desta Lei;

VI - realizar investimentos no Aeródromo, de forma a melhorar a estrutura física e operacional do bem.

Art. 4º. Constitui-se obrigação do comodatário:

I - realizar obras, reformas e benfeitorias de forma a auxiliar na manutenção da pista do aeródromo, empreendendo os equipamentos e materiais necessários para a conservação e manutenção da pista de pouso e decolagem do aeródromo durante a vigência deste termo de comodato;

II - fazer uso do aeródromo respeitando as legislações aplicáveis à aviação civil e/ou comercial, quando for o caso;

III - auxiliar na promoção da organização da pista de pouso e decolagem do aeródromo a fim de que sejam atendidas as funcionalidades previstas nesta lei;

IV - assumir a responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, por quaisquer danos ou prejuízos causados ao bem objeto do comodato, decorrentes de mau uso, bem como pelo descumprimento de obrigações previstas nesta Lei ou na legislação pertinente;

V - fiscalizar o uso do aeródromo, e quando for o caso, comunicar o comodante de eventuais ocorrências de seu conhecimento, para que sejam adotadas as medidas preventivas e necessárias a fim de evitar danos ao imóvel;

VI - comunicar prontamente o comodante quando tiver ciência de caso de turbação ou esbulho provocado por terceiro;

Art. 5º. O Aeródromo objeto deste termo de comodato, poderá ser utilizado pelo Município comodatário para as atividades de pouso e decolagem de aeronaves próprias ou de terceiros, incluindo aviões agrícolas, particulares ou comerciais, para embarque e desembarque de passageiros, para desembaraço de mercadorias e para demais atividades aeroportuárias, incluindo atividades de despacho, redespacho, recebimento e fiscalização de mercadorias movimentadas por transporte aéreo.

Art. 6º. As aeronaves públicas ou particulares destinados ao transporte de pacientes e as UTIs Aéreas terão prioridade no pouso e decolagem no Aeródromo objeto desta Lei.

Art. 7º. Durante a vigência deste termo de comodato, não é permitido ao comodante cobrar taxas/tarifas pelo uso do aeródromo pelo comodatário nas atividades relacionadas aos artigos 5º e 6º desta Lei.

Parágrafo único. Durante a vigência do comodato, o comodante também fica obrigado a permitir a utilização do Aeródromo para fins de pouso e decolagens de aeronaves particulares e/ou comerciais, independente do pagamento de taxas/tarifas de uso.

Art. 8º. O comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo comodatário por razões de interesse público, mediante simples comunicação ao comodante.

Art. 9º. O comodante não poderá rescindir o comodato durante o prazo previsto no art. 3º, I, desta Lei, salvo quando:

I - for constatado danos ao patrimônio do comodante em decorrência da culpa ou dolo do comodatário;

II - o comodatário se recusar a auxiliar na conservação e manutenção da pista de pouso e decolagem do aeródromo, quando for demonstrada a sua necessidade;

III - o comodatário estiver se utilizando do aeródromo em desacordo com as normas aplicáveis à aviação civil;

IV - o comodatário utilizar o aeródromo em desacordo com a legislação vigente, ou de forma temerária que cause riscos ao patrimônio do comodante e para a coletividade.

Art. 10. Com o término do prazo do comodato, os direitos de uso do Aeródromo pelo comodatário serão imediatamente cessados, salvo em caso as partes concordarem expressamente com a prorrogação do prazo de vigência do comodato.

Art. 11. O comodante terá autonomia na administração do Aeródromo durante o prazo de duração deste comodato, podendo editar regras de utilização, bem como instituir medidas de fiscalização, segurança e controle do aeródromo, contudo, assegurando ao comodatário os direitos de uso do Aeródromo previstos nesta lei.

Art. 12. O comodatário responderá civilmente por danos causados ao bem objeto do comodato e/ou ao comodante, quando forem decorrentes de culpa ou dolo do comodatário.

Art. 13. Em caso de interesse de alienação da fração de terras onde se encontra localizado o Aeródromo, objeto do comodato, por parte do comodante, fica desde já o comodatário autorizado a pleitear o seu direito de preferência em preço e condições iguais.

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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