LEI MUNICIPAL Nº 794/2023

23 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: ALTERA O §1º DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL N. 288 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 030/2023.

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1º do art. 3º da Lei Municipal n. 288 de 16 de julho de 2008 passa a ter a seguinte edição:

“Art. 3º. [...]

§ 1 º § 1º As deliberações e os pareceres do Conselho dependerão de homologação pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, órgão ao qual estará vinculado.”

Art. 2º. O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n. 288 de 16 de julho de 2008 passa a ter a seguinte edição:

“Art. 7º [...]

Parágrafo único. todas as deliberações serão coordenadas pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.”

Art. 3º. O art. 9º da Lei Municipal n. 288 de 16 de julho de 2008 passa a ter a seguinte edição:

“Art. 9º. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, que será dimensionada de acordo com a necessidade organizacional e de conformidade com o apoio operacional fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.”

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário.”

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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