LEI Nº. 2283/2016
16 de Março de 2016
DATA: 15 de março de 2016
SÚMULA: Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal e suas autarquias e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Sinop, bem como aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop - PreviSinop e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop - AGER Sinop.
§1º. O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
§2º. O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado por atestado de frequência, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.
Art. 2º. O valor do auxílio-alimentação será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), na razão de um auxílio-alimentação por mês, creditado diretamente na folha de pagamento, no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio - alimentação.
Art. 3º. O auxílio-alimentação será aplicado de forma escalonada, conforme segue:
I – a partir de 1º de maio de 2016: aos servidores que recebam até R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
II – a partir de 1º de agosto de 2016: aos servidores que recebam entre R$1.801,00 (um mil oitocentos e um reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – a partir de 1º de outubro de 2016: aos servidores que recebam acima de R$3.001,00 (três mil e um reais).
Art. 4º. O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;
V – considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo único. O auxílio – alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória.
Art. 5º. O auxílio alimentação será custeado com recurso das secretarias e/ou autarquias a que pertença o servidor, ou nela esteja lotado.
Art. 6º. O servidor não fará jus ao auxílio - alimentação quando:
I – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II – cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III- afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV – suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V – recluso.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.
Art. 7º. Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário da pasta e/ou da autarquia, terão direito ao auxílio - alimentação.
Art. 8º. O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta e/ou da autarquia, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio- alimentação.
Art. 9º. O pagamento indevido do auxílio - alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
§1º. Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
§2º. Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 10. Considerar-se-á para o pagamento do auxilio – alimentação a frequência integral do servidor.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento de Despesa 3390.46.00 – Auxílio Alimentação, de cada Secretaria e/ou autarquia.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 15 de março de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
| ANEXO VIII -GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | |||||||||
| EVENTO: VALE ALIMENTAÇÃO | |||||||||
| I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | |||||||||
| Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF | |||||||||
| SECRETARIA | Qt de servidores salario até 1.800,00 | Qt de servidores salario até 3.000,00 | Qt de servidores salario acima 3.000,01 | Total de servidores | Impacto Previsto P/ 2016 | Impacto Previsto P/ 2017 | Impacto Previsto P/ 2018 | ||
| GABINETE DO PREFEITO | 8 | 23 | 40 | 71 | 44.850,00 | 127.800,00 | 127.800,00 | ||
| SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | 42 | 28 | 24 | 94 | 82.200,00 | 169.200,00 | 169.200,00 | ||
| SEC. MUN. PLANEJ. FIN. E ORÇAMENTO | 23 | 12 | 44 | 79 | 56.400,00 | 142.200,00 | 142.200,00 | ||
| SEC. MUN. DA DIV. CULTURAL | 10 | 2 | 12 | 24 | 18.900,00 | 43.200,00 | 43.200,00 | ||
| SEC. MUN. DE ESP. LAZER JUVENTUDE | 42 | 10 | 15 | 67 | 64.650,00 | 120.600,00 | 120.600,00 | ||
| SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 146 | 91 | 36 | 273 | 259.650,00 | 491.400,00 | 491.400,00 | ||
| SEC. MUN. DE TRÂNSITO TRANSP. URBANO | 6 | 12 | 50 | 68 | 38.700,00 | 122.400,00 | 122.400,00 | ||
| SEC. MUN. DE AGRICULTURA | 14 | 5 | 4 | 23 | 22.350,00 | 41.400,00 | 41.400,00 | ||
| SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL | 12 | 1 | 10 | 23 | 19.650,00 | 41.400,00 | 41.400,00 | ||
| SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | 425 | 527 | 498 | 1450 | 1.129.350,00 | 2.610.000,00 | 2.610.000,00 | ||
| SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO | 17 | 24 | 38 | 79 | 55.500,00 | 142.200,00 | 142.200,00 | ||
| SEC. MUN. DE IND. COM. TURIS. E MINERAÇÃO | 1 | 2 | 5 | 8 | 4.950,00 | 14.400,00 | 14.400,00 | ||
| SEC. MUN. DE SAÚDE | 372 | 278 | 258 | 908 | 771.000,00 | 1.634.400,00 | 1.634.400,00 | ||
| SEC. MUN. DE GOVERNO E PROJ. ESTRATÉGICOS | 11 | 4 | 6 | 21 | 18.900,00 | 37.800,00 | 37.800,00 | ||
| SUBTOTAL | 1129 | 1019 | 1040 | 3188 | 2.587.050,00 | 5.738.400,00 | 5.738.400,00 | ||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO | |||||||||
| Nota Explicativa: Cálculo efetuado considerando o exercicio de 2016 a partir do dia 1º de maio servidores que recebem até R$ 1.800,00, a partir de 1º de agostoservidores concursados que recebem até R$ 3.000,00 e acima deste valor a partir de 1º de outubro . | |||||||||
| Para o ano de 2016: Quantidade de servidores que recebem até R$ 1.800,00 x150x08 (maio a dez)+quantidade de servidores que recebem até R$ 3.000,00X150X05 (agost a dez)+ quantidade de servidores que recebem acima de R$ 3.000,01x150,00x03 (out a dez). | |||||||||
| Para o ano de 2017 e 2018: Quantidade Total de servidores x150x12 (jan. a dez). | |||||||||
| 2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO | |||||||||
| Art. 17, Parágrafo 1º da LRF | |||||||||
| FONTE DE RECURSO | 2016 | ||||||||
| 02.010.0.0.03.091.0003.2005.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 44.850,00 | ||||||||
| 02.010.0.0.04.122.0003.2006.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 02.010.0.0.04.122.0003.2009.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 02.010.0.0.04.122.0003.2010.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 02.010.0.0.04.122.0004.2013.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 03.010.0.0.04.122.0003.2015.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 82.200,00 | ||||||||
| 03.010.0.0.04.122.0003.2019.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 04.010.0.0.04.122.0002.2122.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 56.400,00 | ||||||||
| 04.010.0.0.04.123.0012.2020.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 04.010.0.0.26.781.0046.2123.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 05.010.0.0.13.122.0008.2024.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 18.900,00 | ||||||||
| 06.010.0.0.27.812.0013.2029.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 64.650,00 | ||||||||
| 07.010.0.0.04.122.0017.2033.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 259.650,00 | ||||||||
| 07.010.0.0.15.452.0019.2034.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 08.010.0.0.04.122.0021.2041.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 38.700,00 | ||||||||
| 09.010.0.0.20.122.0023.2046.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 22.350,00 | ||||||||
| 10.010.0.0.18.122.0025.2050.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 19.650,00 | ||||||||
| 11.010.0.0.12.122.0029.1051.33.90.00.00.01.01.00.00.00 | 1.129.350,00 | ||||||||
| 11.010.0.0.12.128.0006.2054.33.90.00.00.01.01.00.00.00 | |||||||||
| 11.010.0.0.12.361.0029.2057.33.90.00.00.01.01.00.00.00 | |||||||||
| 11.010.0.0.12.365.0029.2056.33.90.00.00.01.01.00.00.00 | |||||||||
| 11.010.0.0.12.367.0029.2055.33.90.00.00.01.01.00.00.00 | |||||||||
| 12.010.0.0.08.122.0036.2073.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 55.500,00 | ||||||||
| 12.010.0.0.08.243.0037.2078.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 12.010.0.0.08.243.0038.2083.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 12.010.0.0.08.244.0034.2124.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 12.010.0.0.08.244.0037.2076.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 12.010.0.0.08.244.0038.2082.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 12.010.0.0.11.333.0033.2069.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 12.010.0.0.16.482.0032.2068.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | |||||||||
| 13.010.0.0.22.122.0039.2090.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 4.950,00 | ||||||||
| 14.010.0.0.10.301.0040.2091.33.90.00.00.01.02.00.00.00 | 771.000,00 | ||||||||
| 14.010.0.0.10.301.0040.2100.33.90.00.00.01.02.00.00.00 | |||||||||
| 14.010.0.0.10.301.0043.2092.33.90.00.00.01.02.00.00.00 | |||||||||
| 14.010.0.0.10.302.0042.2093.33.90.00.00.01.02.00.00.00 | |||||||||
| 14.010.0.0.10.302.0042.2101.33.90.00.00.01.02.00.00.00 | |||||||||
| 14.010.0.0.10.302.0042.2103.33.90.00.00.01.02.00.00.00 | |||||||||
| 14.010.0.0.10.302.0042.2114.33.90.00.00.01.02.00.00.00 | |||||||||
| 14.010.0.0.10.305.0041.2095.33.90.00.00.01.02.00.00.00 | |||||||||
| 17.010.0.0.04.122.0003.2105.33.90.00.00.01.00.00.00.00 | 18.900,00 | ||||||||
| TOTAL | 2.587.050,00 | ||||||||
| Nota Explicativa: | |||||||||
| Para custeio dessa nova despesa, serão utilizados os saldos das dotações orçamentárias da LOA 2016. Caso haja necessidade, serão reduzidas as previsões com investimentos. | |||||||||
| 3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS | |||||||||
| Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF | |||||||||
| EVENTO: CONVOCAÇÃO DE CARGOS | |||||||||
| FONTE DE RECURSO | 2017 | 2018 | |||||||
| RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS | 5.738.400,00 | 5.738.400,00 | |||||||
| REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS | |||||||||
| TOTAL | 5.738.400,00 | 5.738.400,00 | |||||||
| Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município .Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercíos de 2017 e 2018. | |||||||||
| Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2017 e 2018 havendo necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. | |||||||||
| Sinop-MT, 15 de Março de 2016. | |||||||||
| Anna Dias da Costa | Cristiano Peixoto Duarte | ||||||||
| Sec. Mun. de Administração | Sec. Mun. De Trânsito e Transp. Urbano | ||||||||
| Alcione Paula da Silva | Beno Kaiser | ||||||||
| Sec. Mun. Planej. Finanças e Orçamento | Sec. Mun. De Agricultura | ||||||||
| Letícia Vieira da Silva | Jaqueline Juelg | ||||||||
| Sec. Mun. da Diversidade Cultural | Sec. De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | ||||||||
| Marineide Oliveira Marques | Gisele Faria de Oliveira | ||||||||
| Sec. Mun. de Esportes, Lazer e Juventude | Sec. Mun. de Educação | ||||||||
| Marcos Ivan Lopes | Ivone Latanzi da Costa | ||||||||
| Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos | Sec. Mun. De Assist. Social Trabalho e Habitação | ||||||||
| Manoelito da Silva Rodrigues | Marcos Bachiega | ||||||||
| Sec. Mun. de Saúde | Sec. Mun. De Ind. Comércio, Turismo e Mineração | ||||||||
| José Pedro Serafini | |||||||||
| Sec. Mun. De Governo e Proj. Estratégicos | |||||||||
| Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2014-2017 e com a LDO de 2016. | |||||||||
| JUAREZ COSTA | |||||||||
| Prefeito Municipal | |||||||||
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESA DE CARATER CONTINUADO
EVENTO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PREVI-SINOP - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SINOP-MT.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIROART. 16 I E PARAGRAFO 2° DA LRF
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016
| CATEGORIA | VALOR BENEFÍCIO | TOTAL MENSAL | TOTAL ANUAL |
| SERVIDORES COMISSIONADOS FAIXA SALARIAL - R$ 1.801,00 A 3.000,00 (03) | 150,00 | 450,00 | 2.250,00 |
| SERVIDORES COMISSIONADOS FAIXA SALARIAL ACIMA DE R$ 3.000,00 (07) | 150,00 | 1.050,00 | 3.150,00 |
| TOTAL GERAL (10) | 150,00 | 5.400,00 |
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017
| CATEGORIA | VALOR BENEFÍCIO | TOTAL MENSAL | TOTAL ANUAL |
| SERVIDORES COMISSIONADOS (10) | 150,00 | 1.500,00 | 18.000,00 |
| TOTAL GERAL (10) | 150,00 | 1.500,00 | 18.000,00 |
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018
| CATEGORIA | VALOR BENEFÍCIO | TOTAL MENSAL | TOTAL ANUAL |
| SERVIDORES COMISSIONADOS (10) | 150,00 | 1.500,00 | 18.000,00 |
| TOTAL GERAL (10) | 150,00 | 1.500,00 | 18.000,00 |
MEMORIA DE CÁLCULO:
PARA 2016: - Faixa Salarial (R$ 1.801,00 a R$ 3.000,00) = 03 servidores x R$ 150,00 (Vlr auxilio Alimentação) x 05 meses (Ago. a Dez/2016) = R$ 2.250,00
- Faixa Salarial (acima de R$ 3.000,00) = 07 servidores x R$ 150,00 (Vlr auxilio Alimentação) x 03 meses (Out. a Dez/2016) = R$ 3.150,00
Valor Anual para 2016 - R$ 2.250,00 + R$ 3.150,00 = R$ 5.400,00
PARA 2017: Valor mensal beneficio - R$ 150,00 x 10 (Nº de servidores) x 12 meses - Valor Anual = R$ 18.000,00
PARA 2018: Valor mensal beneficio - R$ 150,00 x 10 (Nº de servidores) x 12 meses - Valor Anual = R$ 18.000,00
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIOART. 17, parágrafo 1º da LRF
| FONTE DE RECURSOS CODIGO NATUREZA DE DESPESA | 2016 |
| 16.010.09.122.052.2119 – 33.90.46.00 – Auxílio-Alimentação Fonte - 01.53.00.00.00 | 5.400,00 |
ART. 17, PARAGRAFO 2º E PARAGRAFO 4º DA LRF
EVENTO: AUMENTO DA RECEITA
| FONTE DE RECURSOS | 2017 | 2018 |
| Aumento das Receitas dos recursos da Taxa de Administração | 33.90.46.00 Auxílio-Alimentação | 33.90.46.00 Auxílio-Alimentação |
| TOTAL | 18.000,00 | 18.000,00 |
O aumento das Receitas dos recursos da Taxa de Administração se deve a projeção de contribuições do município que conseqüentemente resulta em uma maior receita a esta Entidade.
SINOP-MT, 15 de março de 2016
CASSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO
Diretora Executiva do PREVISINOP
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
A N E X O VIII
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS DA AGER
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para 2016: Vale Alimentação = R$ 150,00 x 02 Funcionários = R$ 300,00x 03 Meses = Total R$ 900,00 Total R$ 900,00
Para 2017: R$ 150,00 x 02 Funcionários = R$ 300,00x 12 Meses = Total R$ 3.600,00
Para 2018 R$ 150,00 x 02 Funcionários = R$ 300,00x12 Meses = Total R$ 3.600,00
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEUCUSTEIO Art. 17, §1º da LRF| Fonte de Recursos | 2016 |
| 19.010.0.0.04.125.0003.2125 – 3.3.90.46.00.00 – 0100000000 | 900,00 |
| TOTAL | 900,00 |
EVENTO: AUMENTO DA RECEITA
| Receitas Correntes Previstas para os exercícios Receitas Correntes Previstas para os exercícios Receitas Correntes Previstas para os exercícios Receitas Correntes Previstas para os exercícios | 2017 | 2018 |
| 3.600,00 | 3.600,00 |
Nota Explicativa:As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia e da Ampliação dos serviços de Regulação e Fiscalização do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Sinop.
Sinop -MT, 15 /Março /2016
JOSÉ ALMIRO MULLER
Diretor da AGER
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal