LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

“SÚMULA: INSTITUI O COMPLEMENTO SALARIAL DA ENFERMAGEM EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N. 14.434, DE 2022”.

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2023.

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Complemento Salarial da Enfermagem (CSE), a fim de atender o disposto na Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022.

§ 1º. Fica autorizado o recebimento municipal dos recursos federais provenientes do Piso Federal da Enfermagem.

§ 2º. O complemento instituído no caput deste artigo fica condicionado ao repasse, por parte da União, de verba destinada ao implemento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, por rubrica própria a ser definida entre os entes federativos, sendo a implementação limitada proporcionalmente ao montante destinado pelo Governo Federal para essa finalidade.

Art. 2º. Constatada remuneração inferior ao fixado na Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, esta deverá ser paga na forma de Complemento Salarial da Enfermagem (CSE), sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Rita do Trivelato, até que o valor seja igualado ou superado mediante Revisão Geral Anual ou outro adicional de caráter pessoal que majore o vencimento base dos servidores aqui tratados.

Parágrafo único. O Complemento Salarial da Enfermagem (CSE) será devido ao servidor, proporcionalmente a jornada de trabalho efetuada e a estipulada para o piso salarial da categoria.

Art. 3º. Para os exercícios futuros fica autorizado o Poder Executivo a aplicar a complementação até o valor do piso nacional que por ventura venha a ser corrigido.

Art. 4º. O complemento do art. 1ª desta Lei Complementar será devido aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que não atingirem em seus proventos o piso remuneratório instituído pela Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022.

§ 1º. O Complemento Salarial da Enfermagem será resultante da diferença entre os proventos do servidor e o valor referência instituído pela Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, calculado proporcionalmente a carga horária ocupada para cada cargo.

§ 2º. Serão consideradas para composição da remuneração do servidor as seguintes rubricas:

I – vencimento base definido em lei para o respectivo cargo;

II – diferença de enquadramento ou complemento de salário resultante da aplicação da Lei Complementar n. 82, de 11 de junho de 2018; III – gratificação prevista para Programa de Saúde da Família – PSF; IV – outras gratificações cuja percepção seja inerente ao próprio cargo.

§ 3º. O Complemento Salarial da Enfermagem (CSE) não se incorpora aos vencimentos do servidor, e comporá a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Art. 5º. O complemento criado por esta Lei Complementar é devido também nos afastamentos legalmente instituídos aos servidores.

Parágrafo único. As faltas não justificadas serão objeto de desconto proporcional nos valores da CSE devidos ao servidor.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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