PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, ESTADO DE MATO GROSSO, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE DESPESAS CORRENTES CUSTEIO R$ 128.144,35

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE São José dos Quatro Marcos, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º.- Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, crédito especial no valor de R$128.144,35, conforme dotação abaixo identificada:

Suplementação ( + ) 128.144,35

02 06 04 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

1004 13.392.0015.1067.0000 Realização e Incentivos e Eventos Culturais 128.144,35

3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 1 1715

1 Recursos do Exercício Corrente

100 195 Lei Paulo Gustavo - LPG.

Artigo 2º.-Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela união com fundamento na Lei complementar nº 195, de 8 de Julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

.

Excesso: 128.144,35

Fontes de Recurso

1 715 128.144,35

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.848/2021

– Plano Plurianual e na Lei nº 1.930/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO),

bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da

Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de

dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Artigo 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, 24 de Novembro de 2023

JAMIS SILVA BOLANDIN

PREFEITO MUNICIPAL