LEI N°. 2284/2016
16 de Março de 2016
DATA: 15 de março de 2016
SÚMULA: Promove modificações na Lei n° 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, alterando valores e criando novas referências no quadro de provimento efetivo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, alterando valores das referências abaixo relacionadas no quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, conforme segue:
QUADRO DE REFERÊNCIAS
I – EFETIVOS:Professor - 20 horas
| Referência CE | Valor R$ |
| 29-01-A | 1.120,08 |
| 29-01-B | 1.680,13 |
| 29-01-C | 1.904,14 |
| 29-01-D | 2.240,17 |
| 29-01-E | 2.576,19 |
Professor - 30 horas
| Referência CE | Valor R$ |
| 29-02-A | 1.680,13 |
| 29-02-B | 2.520,19 |
| 29-02-C | 2.856,21 |
| 29-02-D | 3.360,25 |
| 29-02-E | 3.864,29 |
Art. 2º. Fica criada a referência CE -29 -04, conforme segue:
Professor - 22 horas
| Referência CE | Valor R$ |
| 29-04-A | 1.232,09 |
| 29-04-B | 1.848,14 |
| 29-04-C | 2.094,55 |
| 29-04-D | 2.464,18 |
| 29-04-E | 2.833,81 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 15 de março de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
| ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | |||||||||||
| DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) | |||||||||||
| DESCRIÇAO DO EVENTO: Contratação 27 Professores Aprovados no Concurso Público 001/2015 | |||||||||||
| CRIAÇÃO: | EXPANSÃO X | APERFEIÇOAMENTO | |||||||||
| Art. 169, § 1º, I da CF1 | |||||||||||
| Ato que aumenta a despesa: | |||||||||||
| ( ) criação de cargos ou funções; | |||||||||||
| ( X ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; | |||||||||||
| ( ) concessão de qualquer vantagem; | |||||||||||
| ( ) aumento de remuneração; | |||||||||||
| ( ) alteração de estrutura de carreiras | |||||||||||
| Descrição do ato: Contratação 27 Professores Aprovados no Concurso Público 001/2015 | |||||||||||
| 1 Art. 169 . ... | |||||||||||
| § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | |||||||||||
| I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; | |||||||||||
| A) DESPESA COM PESSOAL DO ÓRGÃO, PROJETADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, SEM CONSIDERAR O AUMENTO PRETENDIDO | |||||||||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizada R$ | ||||||||||
| 3190. | 49.657.850,99 | ||||||||||
| 3191. | 6.031.020,52 | ||||||||||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 55.688.871,51 | ||||||||||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO: foi tomado como base o valor da folha de pagamento executado de janeiro à Dezembro de 2015 (Relatório Auxiliar LRF Despesas no Exercício - Despesas Liquidadas por Desdobramento de Despesas) mais reajuste de 10,97% concedido aos servidores resultando em R$ 49.657.850,99. A mesma fórmula foi aplicada aos encargos encontrando o valor de R$ 6.031.020,52 que somado ao valor das despesas com salários resultou em uma folha prevista de R$ 55.688.871,99 | |||||||||||
| I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | |||||||||||
| Art. 16, I e § 2º da LRF | |||||||||||
| B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | |||||||||||
| Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação | 2016 | 2017 | 2018 | Total da Despesa Aumentada no Período | |||||||
| 3190. | 1.155.287,53 | 1.236.157,66 | 1.322.688,69 | 3.714.133,88 | |||||||
| 3191. | 127.081,63 | 135.977,34 | 145.495,76 | 408.554,73 | |||||||
| Total das Despesas | 1.282.369,16 | 1.372.135,00 | 1.468.184,45 | 4.122.688,61 | |||||||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO: | |||||||||||
| Para o ano de 2016: Tomou-se o valor do salário dos cargos a serem contratados, multiplicado pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 9,33 (9 meses + 13º salário + 1/3 de Férias) acrescentou-se 11% de encargos e previdência. | |||||||||||
| Para os anos de 2017 e 2018: Acrescentou-se 7% ao ano. Para o aumento considerou-se o salário de todos os professores foi acrescentado de 5% ao mês, visto que o valor da hora aula ficou 5% mais caro em função da redução da carga horária. | |||||||||||
| C) DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (A + B) | |||||||||||
| Descrição por modalidade de aplicação: | Valor | ||||||||||
| 3190. | 50.813.138,52 | ||||||||||
| 3191. | 6.158.102,15 | ||||||||||
| TOTAL | 56.971.240,67 | ||||||||||
| Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos a serem substituídos pela nova contratação, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados | |||||||||||
| Da mesma forma, evidenciar o valor das nomeações. | |||||||||||
| Art. 169, §1º, I da CF1 | |||||||||||
| Art. 17, § 1º da LRF | |||||||||||
| D) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | |||||||||||
| Descrição do evento: Contratação 27 Professores Aprovados no Concurso Público 001/2015 | 2016 (Exercício que entra em vigor) | Total | |||||||||
| D) Valor Existente na Dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) | 59.408.781,00 | 59.408.781,00 | |||||||||
| Nota Explicativa: Para apuração do valor do orçamento atualizado para 2016 foi utilizado o valor do Relatório Auxiliar LRF Categoria “Orçados” destinado a despesas com pessoal R$ 59.408.781,00. | |||||||||||
| Art. 17, § 2º e § 4º da LRF | |||||||||||
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | |||||||||||
| Descrição do evento: | 2016 (exercício que entra em vigor) | 2017 (1º Exercício subseqüente) | 2018 (2º Exercício subseqüente) | Total | |||||||
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida) | 0,00 | 1.372.135,00 | 1.468.184,45 | 2.840.319,45 | |||||||
| Redução de Despesas de Caráter Continuado órgão 3 | |||||||||||
| Nota Explicativa 1: Exercício de 2016: O Orçamento para o exercício de 2016, da Secretaria Municipal de Educação destinado a folha de pagamento é de R$ 59.408.781,00 (cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e oito mil, setecentos e oitenta e um reais). Conforme metodologia de cálculo apresentada no presente anexo a projeção das despesas com pessoal é de R$ 56.971.240,67 (cinqüenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos). Portanto a Previsão orçamentária ATUALIZADA para 2016 cobre o impacto gerando pela admissão de 27 professores aprovados no Concurso Público 001/2015. | |||||||||||
| Nota Explicativa 2: Exercícios de 2017 e 2018: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. E ainda nas previsões de despesas para os exercícios de 2017 e 2018 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. | |||||||||||
| Sinop-MT., | Assinatura Solicitante da Despesa | Assinatura Secretario Munic. de Planejamento, Finanças e Orçamento | Assinatura Ordenador de Despesas | ||||||||
| 2 Para possibilitar no exercício corrente o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. | |||||||||||
| 3 A coluna que trata do exercício que entra em vigor a despesa somente será preenchida caso o orçamento não seja suficiente para sua cobertura | |||||||||||
| Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO. | |||||||||||
| Sinop-MT. 15 DE MARÇO DE 2016, | |||||||||||
| JUAREZ COSTA | |||||||||||
| Prefeito Municipal | |||||||||||