Dispõe sobre a convalidação da certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da decisão monocrática nº 283/GAM/2023, exarada no âmbito do Processo nº 26.966-2/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o município de Barão de Melgaço promoveu a certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, por meio da comissão formada pela Portaria nº 056/2018;

CONSIDERNDO que o Portaria nº 056/2014, não teve eficácia, visto que dependia da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no âmbito do Processo nº 26.966-2/2018, fato que veio a se concretizar em 11 de maio de 2023;

CONSIDERANDO os termos da decisão monocrática nº 283/GAM/2023, exarada no âmbito do Processo nº 26.966-2/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Ficam convalidados os atos de certificação e homologação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Portaria nº 056/2018.

Art. 2º Sendo nomeados em seus respectivos cargos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, regularmente certificados, nos termos da certidão publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Groso, nº 2958, pag. 13/16, em 11 de maio de 2023 e da Lei 309/2007 de 05 de novembro de 2007, em atividade no município de Barão de Melgaço, a saber:

I – Agentes Comunitários de Saúde:

a) SUELY MARQUES DE SOUZA FURRER

b) GONÇALINA ROFINA DA SILVA

c) MARIA REGINA MARTINS

d) MARCELO DE MOURA AMORIM

e) FLÁVIA APARECIDA DOS SANTOS ROLON

f) ÂNGELA MARIA DE CAMPOS

g) CÉLIO SANTANA PADILHA

h) GLÁUCIA MARIA PEREIRA BUENO

i) GERSON GONÇALO DE SOUZA MORAES

j) IVAN DIAS DE ALVARENGA

k) JOELSON DE MOURA AMORIM

l) BENEDITO DIAS CORREA

m) EDIRLÉIA LEITE DA SILVA

n) ÉLCIO DA COSTA BRANDÃO

o) MAIRE DE SIQUEIRA MORAES TAQUES

p) ROSALVO SANTANA DA SILVA

II – Agente de Combate às Endemias:

a) ADIMARA SOUZA DE JESUS ARRUDA

b) JOELSON NUNES DE OLIVEIRA

c) NOELMAN KETTY DA SILVA

Art. 3º Até que haja a elaboração de um Plano de Cargos Carreiras e Salários específico para a categoria, os profissionais de que trata este Decreto, integrarão o Anexo II-N, da Lei Municipal nº 462/2014.

Art. 4º Os profissionais de que trata este Decreto, gozarão de todas as prerrogativas, benefícios e deveres dos Servidores do Quadro Efetivo deste município, inclusive para fins de contribuição previdenciária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 01 de novembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL