LEI MUNICIPAL Nº 796/2023

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL CULTURAL DO EVANGÉLICO.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2023 – PODER LEGISLATIVO

DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no Município de Santa Rita do Trivelato o Dia Municipal Cultural do Evangélico a ser comemorado, anualmente no ultimo final de semana do mês de abril de cada ano subsequente. Sendo sábado a marcha para Jesus, eventos culturais sociais gastronomia e feira de talentos no domingo Dia Cultural do Evangélico.

Art. 2º Para comemorar o Dia Cultural do Evangélico, as igrejas evangélicas interessadas poderão organizar reuniões eventos e/ou cultos especiais, tanto em conjunto como de forma individualizada.

Art. 3º A comemoração de que trata o artigo anterior, terá como finalidades, a promoção social e cultural, bem como o incentivo ao desenvolvimento e prática da cidadania, da moral, dos bons costumes e do respeito dos direitos humanos.

Art. 4º Fica assegurada a livre comemoração do Dia Cultural do Evangélico em todas as instituições de ensino, bem como nos asilos, orfanatos, internatos, creches, entidades hospitalares.

Art. 5º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Santa Rita do Trivelato-MT.

Art. 6º O Poder Executivo poderá, nos termos da lei, apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando o uso de espaço público, visando à preservação da tradição religiosa e dos valores culturais.

Art. 7° O Poder Executivo deverá regulamentar por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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