RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 149/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 037/2023 – Eletrônica

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, corrigida pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da empresa D.O. DAL BOSCO-ME, inscrita no CNPJ nº 31.394.186/0001-34, estabelecida na Rua Santa Rosa nº 55, Bairro Centro, Canarana – MT, pelo valor total de R$ 21.758,46 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos),para a o fornecimento de sementes para o Programa Quintais Produtivos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023 na seguinte classificação: 3.3.90.00 - aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 24 de novembro de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal